PLP 108: Fazenda pressiona votação da reforma tributária

PLP 108: Fazenda pressiona votação da reforma tributária tornou-se o principal foco do Ministério da Fazenda para garantir que a fase de testes da reforma tributária comece, sem atrasos, em 1º de janeiro de 2026.

Meta é aprovar texto antes do recesso

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que conclui a regulamentação dos novos impostos sobre o consumo ‑ Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ‑, aguarda votação final na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada pela Câmara em novembro de 2024 e, após receber alterações no Senado em outubro de 2025, retornou para revisão. O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), afirmou que o plenário deve apreciar o texto no máximo na última semana antes do recesso parlamentar.

Pressão por calendário de dezembro

Segundo apuração do Valor Econômico, a Fazenda busca votação ainda na primeira quinzena de dezembro. Se aprovada neste período, a sanção presidencial e a publicação dos regulamentos de IBS e CBS ocorreriam até o fim de 2025. Caso a análise fique para depois de 15 de dezembro, o governo prevê sancionar o projeto no início de janeiro de 2026.

Por que a aprovação é urgente

A contagem regressiva preocupa Estados e municípios. O PLP 108 cria o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), instância responsável por administrar o tributo subnacional e hoje em funcionamento provisório até 31 de dezembro de 2025. Sem a lei, a fase de testes de 2026 — quando as empresas emitirão notas fiscais com alíquota simbólica, sem recolhimento efetivo — começaria sem participação estruturada dos entes federados.

Em nota, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) advertiu que a CBS não pode avançar antes da constituição definitiva do CGIBS, sob risco de criar “arranjo estruturalmente desequilibrado”. O diretor institucional do colegiado, André Horta, declarou: “Estamos na torcida para que dê certo em 2025 ainda”.

Cláusula de segurança jurídica

Outro ponto central do PLP 108 é o artigo que concede prazo de 60 dias para empresas regularizarem eventuais descumprimentos de obrigações acessórias durante 2026, sem aplicação de multas. A Fazenda apoia o dispositivo por oferecer segurança jurídica aos contribuintes.

Impacto para contribuintes e governos

Para o presidente do Comitê Tributário Brasileiro (CTB), Adriano Subirá, a ausência do PLP 108 não inviabiliza a fase piloto, mas posterga a edição dos regulamentos do IBS e da CBS, aumentando a insegurança. A advogada Maria Andréia dos Santos, sócia do Sanmahe Advogados, acrescenta que o atraso “eleva o nível de preocupação dos agentes econômicos” sobre a convivência entre ISS, ICMS, PIS e Cofins, em vigor até a transição completa em 2033.

Com a proximidade do encerramento das atividades legislativas de 2025, a votação do PLP 108 tornou-se decisiva para assegurar a implementação coordenada da reforma tributária, manter o cronograma de testes em 2026 e garantir a participação efetiva de Estados e municípios na gestão do novo sistema.

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