O governo federal deve encaminhar nos próximos dias ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), fixado em R$ 81 mil desde 2018. A proposta, confirmada pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, também abre espaço para ampliar o número de empregados contratados e criar mecanismos de regularização fiscal para os cerca de 16 milhões de MEIs ativos no país.
Principais pontos do novo projeto de lei
Segundo o ministro, o texto em elaboração faz parte de um pacote mais amplo de medidas voltadas ao fortalecimento do ambiente de negócios de micro e pequenas empresas. Além do reajuste do teto de faturamento, o PL inclui:
- Possibilidade de aumentar o quadro de funcionários permitido ao MEI;
- Facilitação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União;
- Maior participação dos microempreendedores em compras públicas realizadas por órgãos governamentais.
De acordo com informações confirmadas em 24 de abril, a proposta será analisada inicialmente por uma comissão especial da Câmara dos Deputados que já discute mudanças nas regras da categoria.
Discussões paralelas sobre o Simples Nacional
Paralelamente ao debate específico do MEI, o Executivo e a Câmara dos Deputados decidiram instituir um grupo de trabalho para avaliar ajustes nos limites de enquadramento do Simples Nacional. A iniciativa reunirá representantes dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais.
O objetivo é estimar impactos econômicos e fiscais caso o regime simplificado seja atualizado para refletir o cenário econômico atual.
Propostas do setor produtivo
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) apresentou sugestão para que o debate não se restrinja ao MEI. A entidade defende:
- Elevação do limite anual de faturamento das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil;
- Aumento do teto para empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Representantes argumentam que valores atuais defasados forçam empresas a migrar, precocemente, para regimes tributários mais complexos e onerosos.
Participação em compras públicas
O projeto também prevê abrir espaço para que o MEI dispute licitações com maior frequência, algo respaldado pela Plataforma de Compras do Governo Federal. A inclusão de pequenos negócios em contratações oficiais pode incrementar faturamento e geração de empregos nas economias locais.
Regularização de dívidas
Outro item em estudo é a criação de modalidades simplificadas de acerto de contas para MEIs com pendências na dívida ativa da União. A medida pretende reduzir a informalidade, garantir arrecadação e permitir que os empreendedores mantenham benefícios como emissão de notas fiscais e acesso a linhas de crédito.
Análise: custo de oportunidade para o empreendedor
Manter o teto de R$ 81 mil enquanto a inflação corrói o poder de compra impõe um custo de oportunidade elevado ao microempreendedor. Sempre que o faturamento se aproxima desse limite, o profissional precisa decidir entre segurar vendas — e perder receita — ou migrar para outro regime, arcando com alíquotas mais altas e maior burocracia. O reajuste proposto reduziria esse “efeito de freio” sobre o crescimento dos pequenos negócios, ao mesmo tempo em que impulsionaria a formalização e a geração de empregos. Já a abertura para compras públicas tende a diversificar fontes de renda, diminuindo a dependência de mercados locais e amortecendo oscilações na demanda.
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