Receita Federal: Confia evita R$ 32 bi em autuações

Receita Federal Confia evitou a lavratura de aproximadamente R$ 32 bilhões em autuações fiscais ao discutir, de forma antecipada, teses tributárias apresentadas por grandes empresas, segundo dados oficiais do Fisco.

Negociações que afastaram autos bilionários

Dentro do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), apenas dois casos já analisados impediram autos de infração vultosos. O primeiro, estimado em cerca de R$ 30 bilhões, envolveu companhias do setor elétrico que questionavam a incidência de tributos sobre valores devolvidos aos consumidores após a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins — a chamada “tese do século”. Depois do debate técnico iniciado por uma empresa, o entendimento foi estendido a todo o segmento.

O segundo caso, aproximado em R$ 2 bilhões, tratou de controvérsia de tributação internacional envolvendo uma única companhia. Em ambos, a Receita concluiu não haver crédito tributário a constituir, encerrando a questão sem litígio.

Estrutura e adesão ao Confia

Criado em setembro de 2022, o Confia começou de forma experimental e, em 2024, evoluiu para fase piloto com 20 participantes. Agora, após aprovação de lei complementar, o modelo permanente será iniciado com 40 vagas, cuja candidatura abre ainda neste mês.

Para ingressar, a empresa deve ser enquadrada como contribuinte especial, registrar receita bruta anual mínima de R$ 2 bilhões e declarar dívidas superiores a R$ 100 milhões. Também são avaliados histórico de conformidade, grau de litígio, governança tributária e sistemas de gestão fiscal.

Incentivos adicionais aos participantes

Na fase permanente, o Confia oferece benefícios como:

• Selo Confia, que sinaliza elevado padrão de conformidade;
• Redução de 1% a 3% na CSLL;
• Dispensa de arrolamento de bens;
• Atendimento prioritário pelo Fisco e preferência em licitações públicas;
• Autorregularização sem multa, com possibilidade de parcelamento.

Entre a fase experimental e a piloto, foram regularizados espontaneamente cerca de R$ 500 milhões em créditos e aproximadamente R$ 300 milhões em multas foram evitadas. Para o primeiro ano do modelo permanente, a Receita projeta R$ 1 bilhão em autorregularizações, embora destaque que o foco está na mudança de comportamento e aumento da segurança jurídica.

Segurança jurídica e pacificação de controvérsias

Especialistas afirmam que o maior ganho do Confia é reduzir a insegurança jurídica. Ao consolidar entendimentos em prazo mais curto, o programa evita disputas que poderiam se arrastar por décadas, beneficiando tanto o Fisco quanto os contribuintes.

No encerramento, o Confia permite que, mesmo em caso de discordância quanto à interpretação, o contribuinte tenha redução ou afastamento de penalidades, preservando o direito de discussão administrativa e judicial. Já quando a empresa concorda com o entendimento da Receita, o pagamento ocorre sem multa.

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