Receita redefine IR sobre VGBL recebido por herdeiros

Receita redefine IR sobre VGBL recebido por herdeiros ao esclarecer que apenas o valor originalmente aplicado permanece isento, enquanto os rendimentos auferidos são tributados na transmissão por morte.

Novo entendimento da Receita Federal

Uma solução de consulta recente da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) mudou o panorama fiscal dos beneficiários de Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). De acordo com o documento, na sucessão causa mortis incide Imposto de Renda (IRPF) sobre os ganhos acumulados, mas não sobre o montante principal aportado pelo titular falecido. O posicionamento é vinculante para a administração tributária e passa a orientar fiscalizações em todo o país.

A manifestação da Receita responde a dúvida frequente de contadores e investidores: “o VGBL é totalmente isento de IR quando recebido por herdeiros?”. A partir de agora a resposta oficial é negativa. A autarquia sustenta que somente a parcela correspondente ao risco coberto — morte do participante — tem natureza indenizatória e, portanto, fica amparada pela isenção prevista no artigo 6º, inciso VII, da Lei nº 7.713/1988.

Base legal e controvérsia jurídica

O debate gira em torno da classificação jurídica do VGBL. Para a Receita Federal, o plano funciona como seguro de vida apenas na fração de cobertura do risco, tratando o excedente como investimento financeiro sujeito às regras gerais do Imposto de Renda. Já parte significativa da doutrina, bem como decisões judiciais, interpreta o VGBL como produto eminentemente securitário, o que afastaria a tributação sobre todo o valor recebido pelo beneficiário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em julgamento recente, que VGBL e PGBL não integram a herança para fins de ITCMD, pois possuem natureza de seguro e não de aplicação financeira. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), há precedentes que reforçam o caráter indenizatório desses planos, linha que, em tese, também excluiria a incidência de IRPF.

Impactos para planejamento sucessório

Contadores, advogados e consultores financeiros que utilizavam o VGBL como ferramenta de sucessão patrimonial precisarão rever seus roteiros. Com a nova orientação administrativa:

• Simulações de economia fiscal baseadas na isenção total ficam parcialmente comprometidas;
• Herdeiros podem receber autuações se declararem o valor integralmente isento;
• A escolha entre tabela progressiva ou regressiva do IR ganha relevância, pois só afeta os rendimentos.

Além disso, contribuintes que já receberam recursos podem ser chamados a retificar declarações, recolhendo imposto sobre os ganhos. A Receita tende a aplicar multa e juros em eventuais diferenças apuradas.

Possíveis desdobramentos judiciais

A distância entre a posição administrativa e o entendimento de parte do Judiciário indica um novo ciclo de litígios. Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm decisões que reconhecem isenção integral, principalmente quando entendem que o valor não representa acréscimo patrimonial, mas indenização pela morte do segurado.

Os próximos capítulos deverão envolver:

• Ações declaratórias de inexistência de débito movidas por beneficiários contra a União;
• Mandados de segurança preventivos, antes do recebimento, para assegurar a não retenção do IR;
• Possível apreciação de recurso repetitivo no STJ, padronizando a matéria em todo o território nacional.

Recomendações a contribuintes e profissionais

Especialistas sugerem cautela. Quem ainda não recebeu valores deve:

• Verificar se o contrato de VGBL detalha claramente a distinção entre capital segurado e rentabilidade;
• Solicitar à seguradora demonstrativo que separe principal e rendimentos;
• Avaliar, com contador ou advogado tributário, a conveniência de depositar o imposto e, em seguida, questioná-lo judicialmente.

Já os que obtiveram o benefício em anos anteriores precisam analisar se vale a pena ingressar com ação de repetição de indébito para reaver IR pago sobre todo o montante, utilizando decisões favoráveis como precedente.

Panorama futuro

Enquanto o Legislativo não uniformiza a questão em lei específica, a Receita manterá seu critério bifurcado. O tema é sensível também para o mercado de seguros e previdência privada, pois a atratividade comercial dos planos VGBL esteve historicamente associada à promessa de transferência de recursos sem tributos.

Além das implicações fiscais, a mudança pode afetar a escolha de produtos pelos investidores, estimular a migração para outras modalidades de previdência ou mesmo para seguros de vida tradicionais, cuja indenização continua completamente isenta de IR.

Em síntese, a Receita Federal formalizou a incidência de Imposto de Renda apenas sobre a rentabilidade dos planos VGBL na sucessão causa mortis, mantendo a isenção do principal, mas o assunto permanece aberto a contestação nos tribunais. Acompanhar os próximos julgamentos e atualizar planejamentos sucessórios tornam-se tarefas obrigatórias para herdeiros e profissionais da área.

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