Reenquadramento MEI no Simples termina em 31 de janeiro

Reenquadramento MEI no Simples deve ser solicitado até 31 de janeiro, prazo final para microempreendedores voltarem a usufruir dos benefícios do regime.

Prazo é decisivo para voltar ao SIMEI

Os microempreendedores individuais que tiveram o CNPJ desenquadrado precisam pedir novamente a opção pelo Simples Nacional, com enquadramento no SIMEI, até o último dia útil de janeiro. A medida vale para quem foi excluído por pendências fiscais ou cadastrais, como guias DAS em atraso, ausência da Declaração Anual de Faturamento ou existência de dívida ativa.

Pendências que impedem a aprovação

Embora o pedido possa ser feito mesmo com débitos, a Receita Federal só conclui o reenquadramento MEI depois da regularização total. Entre os obstáculos mais comuns estão:

• DAS não pagos;
• Declarações Anuais não enviadas;
• Informações cadastrais desatualizadas;
• Excesso de faturamento acima do limite de R$ 81 mil anuais.

Quando a receita bruta supera o teto legal, o empreendedor é obrigado a migrar para Microempresa (ME) e não pode retornar ao MEI no mesmo ano.

Como verificar a situação do CNPJ

Pelo Portal do Simples Nacional, é possível consultar a situação atual na aba “Consulta Optantes”. Basta informar o CNPJ para saber se há desenquadramento e quais pendências precisam ser sanadas.

Procedimentos para solicitar o retorno

Com todas as obrigações regularizadas, o empreendedor deve protocolar o pedido de opção pelo Simples Nacional. A Receita realiza checagem automática e, se os requisitos forem atendidos, o enquadramento no SIMEI é deferido com efeito retroativo a 1.º de janeiro do ano-calendário.

Segundo a contadora Kályta Caetano, “o reenquadramento é simples e evita perda de benefícios previdenciários e aumento da carga tributária. Deixar para depois pode obrigar o MEI a esperar até 2027”.

Em caso de dúvidas, a recomendação é buscar auxílio de um contador ou utilizar ferramentas especializadas que automatizam a verificação de débitos e o envio de declarações.

Manter a regularidade fiscal garante acesso a alíquotas reduzidas, cobertura previdenciária e menor burocracia no dia a dia do negócio.

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