Refis RJ: prazo de adesão é prorrogado até 8 de abril

Refis RJ: prazo de adesão é prorrogado até 8 de abril. A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) estendeu, por decreto do governador Cláudio Castro publicado nesta quinta-feira (29), o período para que contribuintes ingressem no programa especial de parcelamento de ICMS.

Descontos podem chegar a 95%

O Refis fluminense permite quitar débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em até 90 meses, com abatimentos que alcançam 95% sobre juros e multas. Quanto menor o número de parcelas escolhido, maior o percentual de desconto concedido.

Quem pode aderir

Podem ser incluídos no parcelamento débitos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 28 de fevereiro de 2025. Não há valor mínimo de dívida, mas cada parcela deve ser de, no mínimo, R$ 2.232,18. Os vencimentos ocorrerão sempre no dia 5 do mês subsequente ao da adesão.

Passo a passo no Fisco Fácil

A adesão é realizada exclusivamente on-line, pelo sistema Fisco Fácil, disponível no site oficial da Sefaz-RJ (www.fazenda.rj.gov.br). Após login via Gov.BR ou certificado digital, o contribuinte deve acessar “Auto Fisco Fácil”, informar CNPJ, inscrição estadual ou razão social, selecionar os débitos elegíveis e definir a quantidade de parcelas. O sistema também possibilita simulações antes da confirmação.

Regras de permanência

O participante será excluído do programa caso deixe de quitar mais de duas parcelas ou mantenha qualquer prestação em atraso por período superior a 90 dias.

Com a prorrogação, empresas ganham fôlego adicional para regularizar pendências fiscais, evitando restrições e recuperando a capacidade de receber certidões negativas.

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