Reforma Tributária: aumento do ITCMD eleva custo da sucessão

Reforma Tributária: aumento do ITCMD eleva custo da sucessão. A regulamentação trazida pela Lei Complementar nº 227/2026 modifica profundamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), exigindo reação rápida de empresários e herdeiros para evitar perdas patrimoniais.

Mudança da base de cálculo pressiona contribuintes

O novo texto legal determina que o ITCMD deixe de ser apurado pelo valor contábil dos bens e passe a considerar seu valor de mercado. Essa alteração tende a inflar a base de cálculo, sobretudo em participações societárias que se valorizaram ao longo dos anos.

Alíquotas podem dobrar em curto prazo

Embora o teto nacional permaneça em 8%, propostas em discussão no Congresso sugerem elevar o limite para 16%, com interlocutores defendendo percentuais próximos a 20% para alinhar o Brasil a práticas internacionais. O movimento cria uma “janela” curta para quem deseja antecipar a sucessão com tributação menos onerosa.

Exceções e riscos no Estado de São Paulo

No território paulista, doações até 2.500 UFESPs — cerca de R$ 96 mil em 2026 — seguem isentas. Entretanto, empresas com Inscrição Estadual estão sob fiscalização intensificada da Secretaria da Fazenda. Mesmo dentro da faixa de isenção, a alteração contratual precisa ser registrada, e o ITCMD recolhido ou declarado, pois o fisco cruza dados societários com rigor ampliado.

Segurança jurídica depende de formalidades societárias

A transferência de quotas como adiantamento de legítima deve respeitar cláusulas contratuais, direitos de preferência e quóruns específicos. Só com o registro da alteração na Junta Comercial se consolida a data do fato gerador, blindando o contribuinte contra elevações futuras de alíquota.

Informações obrigatórias à Receita Federal

O planejamento termina apenas quando a doação é refletida na Declaração de Ajuste Anual. O doador deve baixar sua participação, e os donatários precisam lançar o recebimento como rendimento isento, garantindo coerência entre as esferas estadual e federal.

Especialistas recomendam ação imediata

Advogados tributaristas e contadores alertam que a combinação de base maior e alíquota possivelmente dobrada pode elevar em até 100% o custo da sucessão. Consultoria qualificada é considerada indispensável para estruturar doações, preservar o fluxo de caixa da empresa e assegurar conformidade legal.

O avanço da Reforma Tributária coloca a sucessão empresarial em contagem regressiva. Para aprofundar-se em temas que impactam seu bolso, acesse nossa editoria de notícias financeiras e continue atualizado sobre as próximas mudanças.