Reforma Tributária: gestão do IBS ameaça autonomia local

Reforma Tributária: gestão do IBS ameaça autonomia local. A Lei Complementar nº 227/2024, sancionada em 13 de janeiro, formalizou o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá ICMS e ISS. O órgão nacional terá poder para regulamentar, arrecadar, administrar contenciosos e distribuir receitas entre estados, Distrito Federal e municípios, inaugurando uma fase de centralização sem precedentes no pacto federativo.

Comitê Gestor concentra decisões estratégicas

Embora apresentado como instrumento de cooperação, o Comitê terá governança compartilhada apenas em seu Conselho Superior, que deliberará por maioria qualificada. Na prática, a padronização buscada pode limitar a flexibilidade de estados e municípios para adequar políticas fiscais às suas realidades econômicas específicas.

Perda de autonomia preocupa entes subnacionais

Especialistas alertam que a centralização, apesar de prometer eficiência, altera o equilíbrio de poder entre as esferas federativas. A possibilidade de interferência direta em alíquotas, prazos de recolhimento e regras de fiscalização coloca em risco a capacidade de governos locais preservarem políticas próprias de desenvolvimento regional.

Tributação no destino muda mapa da arrecadação

O IBS seguirá o critério de tributação no destino: o imposto será repassado ao local de consumo, e não de produção. Estados industrializados, antes beneficiados pela concentração de ICMS, tendem a perder receitas, enquanto unidades com forte mercado consumidor podem ganhar participação. Sem ajustes de curto prazo, a redistribuição corre o risco de ampliar desigualdades regionais.

Fundos compensatórios dependem de governança efetiva

A Reforma prevê mecanismos de compensação e fundos de desenvolvimento regional para amortecer perdas. Contudo, a experiência brasileira mostra que a eficácia desses instrumentos exige transparência, critérios claros e fiscalização contínua. Caso contrário, recursos podem se tornar meramente burocráticos, sem impacto concreto na redução de assimetrias.

Colaboração federativa será decisiva

O sucesso da Reforma Tributária vai além da simplificação de normas. União, estados e municípios precisarão construir um ambiente de cooperação real, capaz de solucionar conflitos durante a transição. Sem governança robusta e respeito às especificidades locais, a promessa de eficiência pode se transformar em nova fonte de tensão federativa.

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