Reforma Tributária pode reduzir competitividade do MEI

Reforma Tributária pode reduzir competitividade do MEI após a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, que trocou cinco tributos por IBS e CBS no modelo de IVA Dual, preservando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mas alterando o ambiente de negócios desses empreendedores.

Créditos tributários deixam MEIs em desvantagem

Embora o Microempreendedor Individual continue fora do novo IVA, a mudança afeta suas relações comerciais. Como não gera créditos de IBS e CBS para compradores pessoas jurídicas, o MEI tende a ser preterido por empresas que buscam suprimentos dedutíveis. O advogado tributarista Gabriel Vieira explica que, para grandes companhias, a decisão de compra passa a ser “cálculo, não preferência”, colocando o microempreendedor em posição menos competitiva no mercado B2B.

Teto de faturamento continua defasado

O limite anual de R$ 81 mil não foi atualizado pela reforma e permanece distante da inflação acumulada desde sua fixação. Especialistas alertam para a “armadilha do crescimento”: basta um aumento modesto de receita para obrigar o MEI a migrar ao Simples Nacional, com salto abrupto de carga tributária. Sem correção do teto, o regime perde atratividade justamente quando o microempreendedor começa a expandir a operação.

Fiscalização mais uniforme e rigorosa

A criação de um Comitê Gestor para o IBS e a CBS promete unificar regras estaduais e municipais, reduzindo a guerra fiscal e conflitos normativos. Para os 15 milhões de MEIs, isso traz segurança jurídica, mas também eleva a probabilidade de fiscalizações integradas, já que as administrações tributárias terão acesso compartilhado a dados e critérios padronizados.

Ajustes legislativos são considerados urgentes

Para Vieira, preservar a vocação do MEI como porta de entrada à formalização exigirá leis complementares que compensem os efeitos adversos da reforma. Entre as propostas debatidas estão a possibilidade de geração parcial de créditos para compradores, a revisão anual do teto de faturamento com base na inflação e mecanismos de transição que evitem saltos bruscos de alíquotas.

O regime do MEI é apontado como a maior política de formalização do país e, segundo especialistas, a manutenção de sua competitividade é vital para o empreendedorismo popular e a economia de pequenos negócios.

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