As primeiras ações diretas contra dispositivos da Reforma Tributária alcançaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nas últimas semanas, abrindo uma etapa de testes práticos às Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026. Os processos tratam de benefícios fiscais para pessoas com deficiência, exportações e incentivos regionais, temas que podem redefinir a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) já durante o período de transição.
Alíquota zero para PcD e TEA divide interpretações
Dois dos casos de maior repercussão – as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADI 7779 e ADI 7790 – contestam restrições impostas pela Lei Complementar nº 214/2025 ao uso de alíquota zero na compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista (TEA). Advogados que representam associações de pacientes argumentam que as exigências criam barreiras de acesso ao benefício, violando o princípio da isonomia tributária.
A discussão ganhou novo contorno quando a Lei Complementar nº 227/2026 alterou parte do texto original. Mesmo assim, os ministros deverão dizer até onde o legislador pode ir ao modular incentivos fiscais dentro do novo sistema. A decisão terá efeito cascata sobre regimes especiais futuramente concedidos pelo Poder Executivo ou pelo Congresso Nacional.
Suspensão do IBS para exportadores sob pressão
Enquanto isso, o setor de comércio exterior busca derrubar requisitos previstos no artigo 82 da LC 214/2025 para ter direito à suspensão do IBS em operações de exportação. O Mandado de Segurança Coletivo nº 0701878-82.2026.8.07.0018 opõe entidades de exportadores ao Fisco sobre três condições: certificação como Operador Econômico Autorizado (OEA), patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão e regularidade fiscal integral.
Em decisões liminares, juízes de primeira instância chegaram a tratar o IBS e a CBS de forma diferente, o que evidenciou a falta de uniformidade interpretativa logo no nascimento dos novos tributos. O desfecho no STF poderá decretar se critérios patrimoniais e de compliance podem restringir o alcance de incentivos voltados a ampliar a competitividade externa do país.
Zona Franca de Manaus: créditos e refino de petróleo em debate
Os tradicionais incentivos da Zona Franca de Manaus também entraram na pauta do Judiciário. A Ação Civil Pública nº 1049079-37.2026.4.01.3400 questiona o método de cálculo do crédito presumido do IBS para indústrias instaladas na região. Empresas temem perda de competitividade caso o coeficiente adotado reduza o benefício efetivo frente a outras localidades.
Paralelamente, a ADI 7963 coloca sob suspeita a inclusão do setor de refino de petróleo entre os favorecidos pela Zona Franca. Para os autores da ação, estender o privilégio a um segmento de grande arrecadação compromete o equilíbrio federativo da Reforma e cria risco de concentração de receitas tributárias.
Competência judicial ainda indefinida
Além do conteúdo de cada processo, o mercado acompanha a disputa sobre quem julgará os litígios envolvendo IBS e CBS. Como se tratam de tributos de caráter compartilhado entre União, estados e municípios, especialistas defendem que a competência precisa ser estabelecida o quanto antes para evitar decisões conflitantes entre tribunais regionais.
O debate deverá chegar ao Conselho Nacional de Justiça e ao próprio STF, que poderá editar súmulas vinculantes para assegurar coerência. Em meio a essa lacuna, grandes empresas reforçam provisões, enquanto companhias de menor porte aguardam sinais de estabilidade para definir investimentos.
Judicialização é vista como etapa “natural” da transição
Tributaristas consultados lembram que o Brasil introduz, com o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, conceitos inexistentes no atual regime de PIS, Cofins, ICMS e ISS. A adaptação inclui regras de aproveitamento de créditos, ressarcimento de saldos e fiscalização digital. Em cada um desses pontos, a lei ainda remete a regulamentações futuras, criando zonas cinzentas propícias a litígios.
Mesmo defensores da reforma consideram o contencioso inicial “previsível” diante de uma mudança estrutural que mexe com cadeias produtivas, incentivos regionais e setores sensíveis, como saúde e combustíveis. O histórico recente do STF comprova: grandes alterações tributárias costumam gerar ondas de ações que só se estabilizam após quatro a cinco anos.
Fontes oficiais reforçam a segurança jurídica
Para reduzir incertezas, empresas monitoram publicações do Supremo Tribunal Federal e da Receita Federal, além de notas técnicas do Ministério da Fazenda. A consulta frequente a canais oficiais é recomendada para acompanhar eventuais ajustes em decretos ou portarias que possam impactar obrigações acessórias ainda em fase de desenvolvimento.
Impacto financeiro: o custo da espera por definições
A demora na consolidação de entendimentos impõe um custo de oportunidade expressivo. Companhias que dependem da suspensão do IBS para exportar seguram embarques ou recorrem a regimes aduaneiros especiais, aumentando despesas operacionais. No caso da Zona Franca, incertezas sobre créditos presumidos podem atrasar projetos de expansão e, consequentemente, afetar empregos e arrecadação local. Já a controvérsia sobre alíquota zero para PcD e TEA mobiliza montadoras e concessionárias, que precisam reconfigurar sistemas de vendas a cada despacho judicial.
Essa combinação de variáveis reforça a importância de cenários fiscais desenhados com múltiplas hipóteses, contemplando desde a manutenção de benefícios até a sua eventual revogação parcial. Em tempos de transição, quem antecipa ajustes contábeis e contratuais tende a amortecer impactos sobre caixa e rentabilidade.
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