Aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhada em propostas de leis complementares, a reforma tributária manteve o tratamento diferenciado da Zona Franca de Manaus (ZFM). O texto confirma mecanismos de créditos presumidos de IBS e CBS e ajustes no IPI, assegurando que o polo industrial continue competitivo. A definição das regras envolve o Ministério da Fazenda, a Suframa e o Congresso Nacional, estabelecendo diretrizes que entram em vigor gradualmente até 2027.
Contexto da reforma e preocupação com a competitividade
O novo sistema tributário brasileiro substitui cinco tributos sobre o consumo pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa padronização gerou dúvidas sobre a manutenção do diferencial fiscal da ZFM, criada para estimular o desenvolvimento econômico da Amazônia. Para evitar a perda de atratividade, o Congresso incluiu dispositivos que preservam o regime especial na própria emenda constitucional.
Créditos presumidos de IBS e CBS a partir de 2027
Conforme o texto aprovado, empresas industriais instaladas na ZFM terão direito a créditos presumidos de CBS quando venderem mercadorias para outras regiões do país. O mesmo vale para o IBS, cuja alíquota zero será aplicada nas compras feitas por empresas habilitadas no polo, reduzindo a carga na origem e gerando novos créditos para compensação logística.
Os percentuais variam de acordo com o setor e podem superar 90% do imposto devido em alguns produtos, mecanismo considerado essencial para aproximar o benefício atual do futuro cenário tributário.
Ajustes no IPI e exceções por segmento
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também foi redesenhado. Para itens já fabricados na ZFM em 2024 ou com projetos aprovados pela Suframa, a alíquota poderá ser reduzida a zero em 2027, exceto nos segmentos de informática e telecomunicações. Nessas exceções, a compensação ocorrerá por meio de créditos presumidos de CBS de 6% ou 2%, conforme a classificação do produto.
Nos casos em que a alíquota nacional de IPI seja igual ou superior a 6,5%, o tributo seguirá sendo cobrado fora da Zona Franca. Internamente, contudo, a indústria continuará isenta, e os compradores de insumos oriundos da região poderão abater créditos, garantindo competitividade aos fornecedores locais.
Novas regras reforçam interesse de investidores
Dados divulgados pela Suframa indicam que mais de 200 projetos industriais receberam sinal verde para instalação nos próximos anos. A autarquia atribui o avanço à segurança jurídica proporcionada pela reforma, que oferece previsibilidade sobre benefícios fiscais em longo prazo e reduz incertezas regulatórias.
Desafios operacionais para empresas e contadores
A migração para IBS e CBS exige adaptações nos sistemas de emissão de documentos fiscais, aproveitamento de créditos e precificação de produtos. Empresas que compram ou vendem para a ZFM precisarão revisar rotinas internas, mapeando como cada regra afeta custos logísticos, pricing e planejamento tributário.
Para os escritórios de contabilidade, o acompanhamento constante da regulamentação será determinante. A correta classificação de produtos, o cálculo de créditos presumidos e o atendimento às obrigações acessórias demandarão atualização técnica frequente, principalmente durante o período de transição até 2027.
Papel estratégico da Zona Franca no desenvolvimento regional
Ao garantir a permanência dos incentivos, o governo federal reconheceu a relevância socioeconômica do polo industrial de Manaus. A região responde por milhares de empregos diretos e indiretos, contribui para a interiorização da indústria e atua como barreira à expansão de práticas econômicas que pressionem a floresta. A manutenção do regime especial foi vista, portanto, como instrumento de redução das desigualdades regionais.
Oportunidades e riscos para o setor produtivo
Embora a preservação dos benefícios assegure continuidade ao modelo, as empresas enfrentam o custo de oportunidade de não se adaptarem em tempo. Aqueles que ajustarem processos antes da adoção plena de IBS e CBS poderão capturar créditos mais rapidamente, melhorar fluxo de caixa e reforçar margens. Por outro lado, quem retardar mudanças corre risco de erros fiscais, perda de vantagens competitivas e até questionamentos por parte do Fisco, impactando diretamente sua posição financeira.
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