A votação do Projeto de Lei Complementar 124/2022, que reformula normas de prevenção e solução de litígios entre Fisco e contribuintes, foi retirada da pauta do Senado em 14 de maio. O governo solicitou o adiamento após questionamentos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prontamente acatados pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, e pelo relator, senador Efraim Filho.
Por que o texto saiu da ordem do dia
Conforme comunicado de Alcolumbre durante a sessão plenária, lideranças governistas pediram tempo extra para analisar dúvidas levantadas por Receita e PGFN. O receio é votar uma matéria que, depois, exija ajustes técnicos ou gere insegurança jurídica. Não foram detalhados quais dispositivos motivaram objeções, mas a cautela prevaleceu: a votação, inicialmente marcada para esta terça, ficou sem nova data definida.
Principais mudanças propostas pelo PLP 124/2022
De autoria do senador Rodrigo Pacheco, o projeto insere no Código Tributário Nacional normas gerais voltadas a:
- Prevenção de litígios – estimula programas de conformidade e permite ao contribuinte corrigir espontaneamente irregularidades antes da autuação;
- Soluções consensuais – cria instrumentos como transação, conciliação e mediação para evitar a judicialização;
- Harmonização processual – busca unificar regras nos âmbitos federal, estadual e municipal, garantindo ao menos duas instâncias administrativas e respeito a precedentes vinculantes.
O texto nasceu de comissão de juristas presidida pela ministra Regina Helena Costa (STJ) em 2022. A equipe recomendou modernizar o contencioso tributário brasileiro, reduzir estoque de processos e alinhar a administração fiscal a decisões já pacificadas em tribunais superiores.
Autorregularização e precedentes vinculantes
Um dos eixos centrais é fortalecer a chamada autorregularização. A ideia é incentivar o contribuinte a declarar espontaneamente diferenças apuradas, com redução de penalidades, evitando a etapa litigiosa. Outro ponto relevante determina que a administração tributária se submeta a entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de orientações internas firmadas pelos conselhos fiscais.
Suspensão de processos e segurança jurídica
Para reduzir conflitos repetitivos, o PLP 124/2022 prevê a suspensão automática de processos administrativos quando o STF ou o STJ determinarem a paralisação de ações judiciais sobre a mesma controvérsia. A medida pretende evitar decisões contraditórias e dar celeridade à solução definitiva.
Garantias aos contribuintes
Entre as salvaguardas incluídas no texto estão:
- Devido processo legal, ampla defesa e contraditório em todas as etapas;
- Proibição de revisão, pelo Poder Executivo, de decisão administrativa definitiva favorável ao contribuinte via recurso hierárquico;
- Uniformização de prazos para defesa e produção de provas.
Tramitação até aqui
O substitutivo aprovado na Câmara retornou ao Senado para análise final. O relator Efraim Filho apresentou parecer favorável à maior parte das mudanças dos deputados, sugerindo ajustes pontuais. A expectativa era concluir a votação nesta semana, etapa imprescindível para o projeto seguir à sanção presidencial.
No entanto, a intervenção de órgãos arrecadatórios federais adiou o rito. A nova data só será anunciada após entendimentos internos do governo e revisão do texto. Quem acompanha a matéria pode consultar o andamento legislativo diretamente no portal do Senado Federal.
Repercussão entre especialistas
Advogados tributaristas avaliam que a proposta, se aprovada, tende a reduzir o contencioso e dar previsibilidade a empresas. Já auditores fiscais temem perda de autonomia ou risco de prescrição de créditos. O impasse demonstra a complexidade de equilibrar arrecadação, competitividade e segurança jurídica.
Impacto financeiro de um novo adiamento
Com a decisão de postergar a análise, mantém-se a incerteza para milhares de processos que poderiam ser encerrados por adesão a programas de conformidade ou transação. Cada mês de espera representa custo de oportunidade tanto para o Tesouro quanto para empresas que provisionam valores em discussões bilionárias. Enquanto o projeto não avança, permanece o ambiente de litígio elevado, exigindo das companhias reservas que poderiam ser realocadas em investimentos ou geração de emprego.
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