Representantes de federações e associações comerciais de vários estados se reuniram em 25 de abril, em Brasília, na sede da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), para cobrar uma atualização abrangente das faixas de faturamento do Simples Nacional. O grupo contesta a sinalização do governo federal de restringir o reajuste apenas ao Microempreendedor Individual (MEI) e alerta que a medida, se confirmada, manterá defasados os tetos das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Setor reivindica correção integral das faixas de faturamento
Hoje, o regime simplificado fixa o limite anual de R$ 360 mil para microempresas e de R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. Segundo as entidades presentes no encontro, a inflação acumulada nos últimos anos reduziu drasticamente o poder de compra desses valores, criando uma barreira ao crescimento dos pequenos negócios.
A proposta oficializada pela CACB prevê um salto significativo: o teto das microempresas passaria para R$ 869,4 mil, enquanto o das empresas de pequeno porte alcançaria R$ 8,69 milhões. De acordo com cálculos do setor produtivo, o percentual de 123,21% medido pelo IPCA entre 2012 e maio de 2026 justifica o ajuste.
Custos, inflação e pressões tributárias acentuam o problema
Além da perda de valor real, empresários relatam aumento de custos operacionais, encargos trabalhistas e pressão tributária. Com os limites atuais, muitos optantes do Simples recorrem à abertura de múltiplos CNPJs para permanecer no regime, distorção que gera insegurança jurídica e eleva a informalidade.
Fabiano Vale, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Tocantins, lembrou que o Simples Nacional é um dos principais motores de geração de empregos do país e que a defasagem dos tetos pode travar novas contratações. Já Flávio Furlan, da entidade paranaense, defendeu que a correção passe a ocorrer de forma automática, evitando debates legislativos demorados.
Projeto de Lei Complementar 108/2021 ganha força
Os argumentos apresentados em Brasília reforçam a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, em análise na Câmara dos Deputados. O texto busca modernizar o regime, revisar limites de enquadramento e criar instrumentos de atualização periódica. Escritórios contábeis acompanham o PL de perto, já que qualquer mudança afetará diretamente o planejamento tributário de milhares de clientes.
Para conferir as regras atuais do Simples, acesse o site da Receita Federal, responsável pela administração do regime em parceria com estados e municípios.
Defasagem ameaça competitividade dos pequenos negócios
Sem correção, o faturamento de muitas empresas ultrapassa o teto e leva ao desenquadramento automático, migrando-as para regimes mais complexos como Lucro Presumido ou Real. Esse salto implica aumento de alíquotas, obrigatoriedade de contabilidade completa e maior carga burocrática.
Segundo dados apresentados em seminário técnico realizado em Belo Horizonte, a diferença de impostos pode chegar a 30% em alguns setores ao sair do Simples. Para negócios de margem apertada, essa variação significa reduzir investimentos, adiar contratações e, em casos extremos, fechar operações.
Empresários defendem indexação anual pela inflação
Uma das alternativas discutidas é atrelar os limites ao IPCA, indicador oficial de inflação, gerando atualização automática a cada exercício. A medida reduziria a necessidade de sucessivas leis complementares e daria previsibilidade ao planejamento dos empreendedores.
Lideranças do comércio apontam exemplos internacionais de regimes simplificados que utilizam indexadores para preservar o poder de compra dos tetos, evitando distorções e estimulando a formalização.
Risco de estagnação caso limites não sejam revistos
Do ponto de vista econômico, a manutenção dos valores atuais representa um custo de oportunidade elevado. Empresas que poderiam crescer dentro do Simples acabam limitando faturamento ou fragmentando operações para driblar o teto, prática que reduz escala, produtividade e competitividade. Além disso, ao migrar para regimes mais onerosos, muitos empreendedores retardam investimentos e contratações, afetando o dinamismo do mercado de trabalho.
Para o governo, a falta de atualização também tem impacto fiscal: negócios desenquadrados podem optar pela informalidade, diminuindo arrecadação. Já o sistema financeiro observa aumento do risco de crédito quando micro e pequenas empresas enfrentam oscilações bruscas na carga tributária, o que encarece linhas de financiamento.
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