Simples Nacional e MEI: mudanças confirmadas na reforma

Simples Nacional e MEI: mudanças confirmadas na reforma seguem preservados no novo sistema tributário, mas terão adaptações operacionais a partir de 2026, quando começa a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Regimes continuam, mas com opção de recolhimento separado

O Simples Nacional manterá o recolhimento unificado de tributos para micro e pequenas empresas. Entretanto, a legislação já aprovada permite que, a cada semestre, a empresa opte por recolher IBS e CBS fora do modelo simplificado, caso essa escolha seja mais vantajosa.

MEI permanece com DAS e isenção de IBS e CBS

O Microempreendedor Individual (MEI) seguirá pagando o Documento de Arrecadação do Simples (DAS-MEI), que concentra INSS, ISS e ICMS. A categoria continuará isenta de IBS e CBS, mas passará por mudanças operacionais, como a exigência gradativa de emissão de nota fiscal eletrônica em todas as vendas, inclusive para pessoa física.

Novo Nanoempreendedor entra em cena

Foi criada a figura do Nanoempreendedor, para faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Esse grupo também fica dispensado de IBS e CBS, reforçando a política de simplificação para negócios de menor porte.

Limites de faturamento podem mudar

Tramitam no Congresso propostas para corrigir automaticamente, pelo IPCA, os tetos de enquadramento do Simples e do MEI e para instituir o chamado “Super MEI”. Nenhuma dessas alterações está em vigor; dependem de aprovação legislativa e sanção presidencial.

Receita pessoal somada ao CNPJ

Resolução recente determina que a receita obtida em nome da pessoa física (CPF) deve ser somada ao faturamento do CNPJ do MEI para fins de enquadramento no Simples. A medida já vale e amplia o controle sobre o limite anual de R$ 81 mil.

Com a preservação de Simples Nacional e MEI, a reforma busca manter a simplicidade para mais de 20 milhões de empreendedores, ao mesmo tempo em que aumenta a transparência e a fiscalização. Acompanhar as etapas da transição, que começam em 2026, será fundamental para adequar sistemas internos, planejar tributos e evitar desenquadramentos indesejados.

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