Parte das exportações brasileiras aos Estados Unidos começou a pagar tarifa extra de 25% nesta quarta-feira (22). A medida, adotada unilateralmente por Washington, sustenta-se em alegações de práticas comerciais desleais e pode ser seguida de nova sobretaxa de 12,5% ainda nesta semana. O governo brasileiro contesta o critério, ameaça contra-medidas e destaca o reconhecimento internacional de suas ações contra o trabalho forçado.
Tarifa de 25% entra em vigor em meio a críticas brasileiras
Anunciada em 15 de maio, a cobrança adicional incide sobre uma cesta de produtos que os EUA julgam beneficiados por supostos subsídios ou práticas irregulares, incluindo uso do Pix e questões ambientais. Brasília rechaça o argumento, classifica a medida como “injusta” e estuda aplicar a Lei de Reciprocidade para equilibrar o impacto sobre o comércio bilateral.
Possível majoração para 37,5% amplia tensão
Em entrevista publicada em 17 de maio, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Fernando Elias Rosa, informou que Washington deve divulgar até sexta-feira (24) uma segunda tarifa de 12,5%. Resta saber se a nova alíquota será cumulativa, elevando a carga total para 37,5%. Nos bastidores, a equipe econômica considera inevitável alguma forma de retaliação caso o acréscimo se confirme.
Relatório do USTR sustenta nova cobrança
A investida norte-americana baseia-se em estudo do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) que avaliou 59 países e a União Europeia. O documento argumenta que o Brasil carece de mecanismo aduaneiro específico para barrar a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado no exterior. Segundo o texto, acordos internacionais firmados pelo país não possuem força jurídica suficiente para impedir tais produtos de acessarem o mercado interno.
Brasil rebate e exibe arcabouço jurídico
Em nota de 3 de junho, Brasília refutou as conclusões preliminares do USTR, classificando a iniciativa como “protecionista” e destacando que a inspeção trabalhista federal mantém posição de destaque mundial no combate à escravidão moderna. O governo citou o Decreto 12.857/2026, que consolida a adesão à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além de instrumentos como:
- Artigo 149 do Código Penal, que criminaliza condições análogas às de escravo;
- Grupos Móveis de Fiscalização, ativos desde 1995;
- Lista suja de empregadores, atualizada periodicamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
- Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, envolvendo grandes empresas e sociedade civil.
De acordo com o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo, quase 66 mil pessoas já foram resgatadas desde 1995, reforçando o reconhecimento externo citado pela OIT.
Especialistas apontam viés comercial na medida americana
Para o professor de direito internacional Thiago Romero, do Ibmec-SP, o governo dos EUA mistura conceitos ao exigir que países adotem modelo idêntico ao norte-americano — vigente desde 1930 e atualizado em 2021 para barrar produtos da região chinesa de Xinjiang. Romero argumenta que o Brasil dispõe de instrumentos “sólidos” de repressão interna, mas não possui, de fato, norma aduaneira idêntica à Seção 307 da Lei de Tarifas dos EUA. “Trata-se de lacuna técnica, não de omissão de política”, resume.
O advogado e professor da FGV Jean Menezes de Aguiar avalia que a pressão tem contornos eleitorais: “Eles sabem que o tema é bem regulado na Constituição brasileira, especialmente pelo Artigo 243, que prevê até a expropriação de propriedades onde haja trabalho escravo”. Menezes lembra que o PL 2.799/2015, parado na Câmara, busca justamente criar barreira explícita a importações ligadas a trabalho infantil ou forçado.
Congresso analisa projeto há mais de uma década
O texto, em tramitação desde 2015, já passou por duas comissões entre 2025 e 2026, mas aguarda votação em plenário. Apesar da morosidade, especialistas consideram exagerada a conclusão de que a ausência da lei permitiria rotular o Brasil como “conivente” com trabalho escravo. Para Menezes, basta comprovar publicamente a origem ilícita de um produto para que as autoridades aduaneiras possam barrá-lo, amparadas pela legislação vigente.
Risco financeiro e custo de oportunidade para exportadores brasileiros
A combinação de uma tarifa inicial de 25% com a possível alta para 37,5% mexe diretamente na competitividade do produto nacional no maior mercado consumidor do planeta. Empresas que operam com margens apertadas podem ver seu acesso aos EUA tornar-se inviável no curto prazo, gerando redirecionamento de cargas para outros destinos ou, em casos extremos, redução de produção interna. A adoção da Lei de Reciprocidade traria alívio reputacional interno, mas pode elevar preços para indústrias que dependem de insumos norte-americanos, aumentando pressões inflacionárias locais. Assim, o custo de oportunidade para o Brasil reside em equilibrar resposta política e manutenção de volume de comércio, evitando escalar uma disputa que possa respingar em setores pouco envolvidos no embate trabalhista.
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