Split Payment começa em 2027: entenda nova cobrança

Split Payment começa em 2027: entenda nova cobrança — Previsto na Emenda Constitucional 132/2023, o Split Payment transformará o recolhimento dos tributos sobre consumo ao separar, no ato da venda, a parcela de IBS e CBS que hoje fica com a empresa até o pagamento posterior ao Fisco.

Como o modelo funciona

Pelo novo sistema, o valor do imposto deixa de transitar pela conta do vendedor. No momento em que o pagamento é processado — via PIX, cartão, boleto ou transferência — o montante devido é automaticamente direcionado ao ente federativo competente, enquanto o valor líquido segue para o fornecedor. A proposta busca maior rastreabilidade, redução de fraudes e eliminação da inadimplência no recolhimento.

Três modalidades previstas

O Grupo Técnico 20 (GT-20) detalhou três formatos:

Split Payment Simplificado: aplica percentuais pré-definidos quando não há dados suficientes para cálculo exato, principalmente em vendas B2C ou fornecedores considerados irregulares.

Split Payment Inteligente: integra débito e crédito tributário em tempo real, indicado para operações B2B entre contribuintes regulares.

Split Payment Superinteligente: conceito mais avançado, com diagnóstico instantâneo das obrigações fiscais da empresa antes da retenção, prometendo máxima precisão e menor impacto no fluxo de caixa.

Cronograma de implementação

O calendário oficial prevê um teste operacional em 2026, com alíquota simbólica de 1% para IBS e CBS. A adoção efetiva começa em 2027, quando a CBS passa a valer integralmente e o Imposto Seletivo entra em cena. O IBS terá transição gradual até 2032, substituindo totalmente ICMS e ISS.

Impactos para as empresas

A retenção imediata reduzirá o capital de giro disponível, exigindo revisão de projeções de caixa, KPIs e contratos. ERPs e gateways de pagamento precisarão se integrar ao motor de apuração e ao futuro Registro de Operações de Consumo (ROC), que ligará nota fiscal eletrônica, sistemas bancários e administração tributária.

Desafios técnicos e jurídicos

A diversidade de meios de pagamento no Brasil impõe ampla integração tecnológica. Outro ponto crítico é a devolução de valores recolhidos indevidamente; sem um fluxo ágil de restituição, o modelo pode acentuar o custo operacional e ressuscitar a lógica do solve et repete, obrigando o contribuinte a pagar primeiro e litigar depois.

Especialistas observam que, embora o Split Payment prometa simplificação, empresas de menor porte podem enfrentar custos adicionais para adaptar sistemas e processos. Ferramentas de automatização tributária, como as oferecidas por provedores de software fiscal, são vistas como aliadas para mitigar riscos e manter a conformidade.

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