STF obriga empresas a informar benefícios fiscais à Receita

STF obriga empresas a informar benefícios fiscais à Receita. Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal manteve válidos os artigos 43 e 44 da Lei nº 14.789/2023, consolidando a exigência de que todas as companhias informem à Receita Federal os incentivos, imunidades e renúncias tributárias de que se beneficiam por meio da Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária).

Decisão garante transparência tributária

A ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria, que questionava a constitucionalidade da obrigação. O relator, ministro Dias Toffoli, destacou que a medida fortalece a transparência e o controle social sobre recursos públicos.

Com a confirmação do STF, as empresas devem continuar prestando informações detalhadas a cada exercício fiscal, sob pena de sanções previstas na lei.

Multas podem chegar a R$ 10 milhões

O descumprimento da obrigação de informar benefícios fiscais pode resultar em multas entre 0,5% e 1,5% da receita bruta, limitadas a R$ 10 milhões, além de 3% sobre valores omitidos ou incorretos, com teto de 30% do montante total dos incentivos.

Além das penalidades financeiras, a falta de regularidade fiscal pode impedir o acesso a novos incentivos, impactando diretamente o planejamento tributário das organizações.

Lei das Subvenções exige conformidade contínua

A Lei das Subvenções, em vigor desde dezembro de 2023, faz parte de um conjunto de medidas voltadas a aumentar a eficiência da arrecadação e a fiscalização. As empresas devem reforçar controles internos e revisar periodicamente suas obrigações acessórias para evitar autuações.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a manutenção das regras atende ao princípio da publicidade, essencial para avaliar o impacto das políticas de incentivo fiscal.

Próximos passos para as empresas

Especialistas recomendam a criação de rotinas de compliance tributário, integração dos departamentos fiscal e contábil e atualização constante das bases de dados que alimentam a Dirbi. Também é aconselhável monitorar a publicação de atos normativos complementares da Receita Federal.

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