O Superior Tribunal de Justiça alterou seu Regimento Interno e instituiu a categoria processual “Conflito Federativo”, destinada a resolver disputas entre União, estados, municípios, Distrito Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A mudança, amparada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, fortalece a governança do novo sistema tributário em fase de transição até 2033. Ao concentrar os litígios na 1ª Seção do Tribunal, a Corte busca dar celeridade e uniformidade às decisões que envolvem os novos tributos sobre o consumo.
Nova competência: o que muda com o “Conflito Federativo”
Com a criação da nova classe processual, o STJ passa a ser o fórum exclusivo para analisar controvérsias relacionadas à administração do IBS — tributo que substituirá gradualmente ICMS e ISS — e, por extensão, questões que possam surgir sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que assumirá o lugar de PIS, Pasep e Cofins. Segundo o Regimento atualizado, caberá à 1ª Seção deliberar sobre temas de Direito Público e Tributário, mantendo a unidade de interpretação.
O regulamento permite que o relator decida monocraticamente situações em que já exista entendimento pacificado ou quando se constatar que o pedido não configura conflito apto a afetar o equilíbrio entre os entes federativos. Nesses casos, a solução rápida visa evitar sobrecarga processual e garantir segurança jurídica.
Participação obrigatória do Ministério Público
Outra novidade é a presença obrigatória do Ministério Público em todos os processos que envolvam o novo modelo. A iniciativa reforça o controle de legalidade e assegura representatividade dos interesses difusos, sobretudo porque a arrecadação conjunta do IBS impactará diretamente estados, municípios e Distrito Federal.
Transição até 2033 e desafios para contribuintes
A Reforma Tributária estabelecerá um período transitório que se estende até 2033. Durante essa década, o ICMS e o ISS serão gradualmente substituídos pelo IBS, enquanto PIS, Pasep e Cofins darão lugar à CBS, gerida pela União. A coexistência temporária dos tributos antigos e novos tende a gerar questionamentos sobre repartição de competências entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, já que ambos incidirão sobre uma mesma operação econômica.
Embora a Emenda Constitucional nº 132/2023 tenha definido a competência do STJ para pacificar conflitos entre os entes envolvidos, persistem incertezas quanto à estrutura do contencioso que chegará aos tribunais inferiores. Empresas e escritórios de advocacia acompanham de perto esses desdobramentos para ajustar estratégias de planejamento tributário e de defesa em potenciais autuações.
Governança do IBS: papel do Comitê Gestor
O texto constitucional instituiu um Comitê Gestor formado por representantes de estados, municípios e Distrito Federal, responsável pela administração do IBS. Assim, qualquer impasse que envolva decisões do colegiado e interfira na arrecadação deverá, a partir de agora, seguir o rito traçado pelo STJ. Desse modo, reforça-se a necessidade de um fluxo processual transparente e previsível.
Para conhecer a redação da Emenda Constitucional nº 132/2023, acesse o site oficial do Planalto.
CBS e IBS: convergência de incidência preocupa mercado
Por incidirem sobre o mesmo fato gerador — o consumo —, CBS e IBS poderão motivar questionamentos acerca de bitributação ou de sobreposição de competências de fiscalização. No cenário atual, especialistas enxergam necessidade de regulamentação infraconstitucional detalhada para definir a atuação de Receita Federal, secretarias estaduais e fazendas municipais.
Análise KDicas: custo de oportunidade para empresas em meio à transição
Na prática, a centralização dos conflitos no STJ reduz a pulverização de decisões contraditórias, mas também impõe às companhias um período de adaptação normativa. Enquanto a jurisprudência não se consolida, o custo de oportunidade repousa na escolha entre investir em compliance fiscal — adequando sistemas de faturamento ao IBS e à CBS — ou aguardar definições que podem alterar o impacto efetivo desses tributos. A postergação, porém, expõe o contribuinte a autuações e a possíveis multas, cenário que tende a ser mais oneroso à medida que o cronograma da Reforma Tributária avança até 2033.
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