Brascom, Fenainfo, ABES e Afrac enviaram, nesta terça-feira (14), uma nota técnica ao Ministério da Fazenda alertando que as indefinições sobre IPI, Imposto Seletivo, Simples Nacional e split payment podem inviabilizar a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo prevista para 1º de janeiro de 2027. O documento sustenta que, sem regras claras até meados de 2026, o desenvolvimento, teste e atualização dos sistemas fiscais ficarão comprometidos, afetando contribuintes e fornecedores de software em todo o país.
Entidades apontam lacunas regulatórias críticas
O levantamento conduzido pelo setor de tecnologia identificou falhas normativas e operacionais que dificultam a adaptação ao novo modelo tributário. De acordo com a nota, mesmo que as normas complementares sejam publicadas no segundo semestre de 2026, o intervalo até a entrada em vigor, em 2027, não garantiria tempo hábil para que as equipes de TI concluam análises, desenvolvam funcionalidades e realizem validações de segurança.
As organizações citam o artigo 459 do Decreto nº 12.955/2026, que prevê atos conjuntos do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias. Até o momento, não há divulgação oficial desses atos, o que, segundo o setor, impede a padronização necessária para os sistemas de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Mais detalhes sobre a Reforma podem ser consultados no portal oficial do Ministério da Fazenda em gov.br/fazenda.
Municípios ainda não adaptaram a NFS-e para IBS e CBS
A Lei Complementar nº 214/2025 definiu a padronização nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Entretanto, cidades como Araraquara/SP, Pelotas/RS, Campo Grande/MS, Porto Velho/RO, Sorocaba/SP e Teresina/PI ainda não adequaram seus sistemas para receber os novos campos obrigatórios a partir de 1º de agosto de 2026. Sem essas mudanças, prestadores de serviço correm o risco de não conseguir gerar documentos compatíveis com os futuros tributos federativos.
A ausência de integração afeta diretamente quem depende da NFS-e para apurar créditos e obrigações. Na prática, um prestador poderá ter sua escrituração rejeitada por não contemplar IBS e CBS, encadeando multas e retrabalho nos escritórios contábeis.
Integração com o Ambiente de Dados Nacional causa preocupação
Outro ponto sensível é o compartilhamento das NFS-e municipais com o Ambiente de Dados Nacional (ADN). Conforme a nota técnica, contribuuintes que utilizam sistemas próprios relatam atrasos no envio, divergências de dados e falta de confirmação de recebimento pelo repositório central. A inexistência de prazos claros para essa transmissão pode comprometer a Apuração Assistida prevista na reforma, gerando diferenças de valores, dificuldades para aproveitar créditos e aumento de conciliações entre bases municipais e federais.
Setor solicita ampliação de prazo e coordenação entre órgãos
No documento ao Ministério da Fazenda, as entidades pedem medidas imediatas para estender o período de adaptação. Entre janeiro e junho de 2026, o segmento já monitorou 386 normas fiscais, sendo 116 ligadas diretamente à Reforma Tributária. Segundo o pleito, cada mudança normativa exige leitura, análise jurídica, codificação, testes e implantação em clientes de portes variados — etapas que podem levar meses.
O setor reforça que a falta de uniformidade regulatória acarreta custos adicionais para empresas que mantêm múltiplos ambientes fiscais. Caso o cronograma não seja revisto, pequenos negócios tendem a ser os mais prejudicados, por dependerem de soluções terceirizadas e terem menor capacidade de absorver gastos inesperados com atualização de software.
Impacto financeiro de um cronograma apertado
Considerando apenas os fatos expostos, o custo de oportunidade para as empresas é significativo. A indefinição legislativa obriga provedores de tecnologia a trabalhar com versões provisórias de sistemas, elevando despesas de desenvolvimento que podem ser repassadas aos usuários finais. Além disso, a necessidade de conciliar dados entre bases municipais e o ADN, sem regras consolidadas, aumenta o risco de autuações e penalidades, gerando passivos que impactam fluxo de caixa e planejamento tributário.
Para o erário, a falta de integração pode resultar em perda de arrecadação temporária ou em litígios futuros, pois divergências de informação sobre IBS e CBS tendem a ser questionadas judicialmente. Já para o contribuinte, cada retrabalho na emissão ou retificação de NFS-e representa horas de equipe e possíveis multas, comprimindo margens de lucro em 2027, justamente quando a economia espera ganhar eficiência com a nova estrutura de impostos.
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