Tema 1124 do STJ redefine início de benefícios do INSS

Tema 1124 do STJ redefine início de benefícios do INSS. A corte fixou novas diretrizes sobre quando o segurado pode acionar a Justiça e como estabelecer a Data de Início do Benefício (DIB) em ações de concessão ou revisão de prestação previdenciária.

Entenda a decisão repetitiva

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.905.830-SP, consolidou a tese do Tema Repetitivo 1124. O caso analisado envolvia uma segurada que apresentou a Certidão de Tempo de Contribuição de um regime próprio municipal apenas na fase judicial. Ao reconhecer que o documento era essencial e inacessível ao INSS, o tribunal estabeleceu parâmetros de validade para provas produzidas apenas em juízo.

Interesse de agir deve ser comprovado

Segundo o STJ, o segurado só possui interesse de agir após esgotar corretamente a via administrativa. Ou seja, é necessário requerer o benefício ao INSS e cumprir eventuais exigências antes de recorrer ao Judiciário.

Novas regras para fixar a DIB

Confirmado o interesse de agir, a data de início dos pagamentos seguirá três cenários:

1. Provas já constantes no processo administrativo: a DIB permanece na Data de Entrada do Requerimento (DER) ou na data posterior em que os requisitos foram cumpridos, conforme o Tema 995.

2. Documentos que o INSS deveria ter solicitado: se o segurado apresenta tais provas em juízo, o juiz pode manter a DIB na DER ou fixá-la em data posterior anterior à citação.

3. Prova essencial surgida depois ou impossível de obter antes: quando o documento só aparece durante o processo — como laudo pericial ou novo PPP — a DIB passa a ser a data da citação válida do INSS ou aquela em que os requisitos forem completados depois disso.

Em todas as hipóteses, prevalece a prescrição quinquenal: parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento não são devidas.

Impacto para segurados e INSS

A decisão reforça o dever de cooperação e a boa-fé processual entre as partes. Especialistas apontam que o entendimento pacifica centenas de demandas e reduz incertezas sobre atrasados. A íntegra da tese pode ser consultada na decisão publicada pelo STJ, referência em matéria previdenciária.

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