Trabalho em feriados: governo adia regra por 90 dias

Trabalho em feriados: governo adia regra por 90 dias após o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estender a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que volta a exigir convenção coletiva para autorizar a abertura do comércio em feriados.

Prorrogação será oficializada no Diário Oficial

O MTE informou que a prorrogação de 90 dias será publicada no Diário Oficial da União ainda nesta semana. Assim, supermercados, farmácias, lojas de varejo e atacado ganham novo prazo para negociar com os sindicatos antes de funcionar em feriados.

Comissão bipartite vai buscar consenso

Como parte do acordo anunciado, será criada uma comissão bipartite com dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores. Os nomes deverão ser indicados em até cinco dias; o grupo terá 90 dias para construir proposta consensual, reunindo-se duas vezes por mês com apoio técnico do MTE.

Entenda a Portaria 3.665/2023

Editada em novembro de 2023, a portaria restabelece o que já determinam a Lei 10.101/2000 e a Lei 11.603/2007: trabalho em feriados no comércio só é permitido mediante convenção coletiva. O ato revoga texto de 2021 que aceitava acordo individual, considerado incompatível com a legislação vigente.

Reações de empresários e trabalhadores

Sindicatos de comerciários defendem a exigência de convenção coletiva como ferramenta para evitar abusos na jornada e assegurar remuneração adequada. Já entidades patronais, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alertam para maior custo e risco de fechamento de lojas em regiões sem sindicatos estruturados, sobretudo porque nove feriados nacionais de 2024 caem em dias úteis.

Domingos seguem sem alteração

O governo esclareceu que a prorrogação não afeta o trabalho aos domingos, que continua regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por normas já vigentes.

Com a prorrogação, empresas ganham tempo para ajustar planejamento operacional, enquanto trabalhadores mantêm a proteção legal durante o período de negociação.

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