Transação tributária da PGFN é alvo de duras críticas do TCU

Transação tributária da PGFN é alvo de duras críticas do TCU. Relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), registrado no processo TC 007.099/2024-0, identificou falhas graves no modelo de negociação de débitos da Dívida Ativa da União conduzido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Relatório do TCU expõe fragilidades

Os auditores apontam que a PGFN aplica critérios considerados superficiais para medir a capacidade de pagamento (CAPAG) das empresas. Segundo o TCU, a análise se baseia em dados que nem sempre refletem a liquidez imediata ou a real geração de caixa dos contribuintes. Esse procedimento, afirma o órgão de controle, transforma a transação tributária em um “Refis alternativo”, permitindo que empresas financeiramente saudáveis recebam descontos originalmente destinados a devedores insolventes.

Riscos de perdas e tratamento desigual

O levantamento indica três consequências principais: acordos que podem descumprir normas vigentes, tratamento desigual entre contribuintes e condição potencialmente desfavorável para a União. Há ainda a possibilidade de grupos econômicos utilizarem créditos de empresas coligadas para abater dívidas, prática classificada como distorção do objetivo original do programa.

Receita Federal surge como modelo

Na avaliação do TCU, a Receita Federal dispõe de ferramentas mais eficazes para estimular a regularização antecipada, antes do litígio. Programas como o “Receita Sintonia” fazem uso de dados em tempo real e histórico fiscal para incentivar o pagamento do tributo principal sem necessidade de descontos amplos. O relatório reforça que esse tipo de autorregularização não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois prioriza a arrecadação imediata e reduz os custos processuais.

Pressão por mudanças no Congresso

O parecer fortalece a defesa da retomada da autorregularização prevista no PLP 125/2022. Para especialistas, restabelecer o mecanismo significa reconhecer a importância de diferenciar bons pagadores desde a origem do débito e evitar que a cobrança chegue inflada de encargos à fase da Dívida Ativa.

Com o Congresso Nacional analisando possíveis ajustes, a expectativa é de que novas regras reforcem a transparência, evitem privilégios indevidos e reduzam o passivo tributário sem sacrificar a arrecadação.

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