Transação tributária: prazo de adesão termina dia 28

Transação tributária: prazo de adesão termina dia 28 Contribuintes têm até as 19h de 28 de novembro de 2025 para aderir aos três editais da Receita Federal do Brasil (RFB) que permitem liquidar débitos em condições especiais.

Três editais voltados a controvérsias relevantes

A RFB alerta que o processo de adesão deve ser concluído pelo Portal e-CAC. Os editais contemplam teses de elevada controvérsia jurídica:

Edital 52 – Valor Tributável Mínimo (VTM): discute a irretroatividade do conceito de “praça” na formação da base do IPI em operações entre empresas interdependentes.

Edital 53 – Preços de Transferência (PRL): trata da aplicação do método “Preço de Revenda menos Lucro” previsto no art. 18 da Lei 9.430/1996.

Edital 54 – Desmutualização da Bovespa: aborda a tributação sobre ganhos obtidos na venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e BM&F, envolvendo PIS, Cofins, IRPJ e CSLL.

Vantagens para regularizar débitos

As modalidades de transação tributária oferecem:

• Descontos de até 65% sobre o valor total, incluindo principal, juros e multas;
• Parcelamento em até 60 vezes;
• Uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitar até 30% do saldo devedor;
• Entrada mínima ajustada conforme a opção escolhida.

Como aderir

Para participar, o interessado deve:

1. Acessar o Portal e-CAC com certificado digital ou código de acesso;
2. Selecionar “Requerimentos Web” e escolher o edital desejado;
3. Preencher o formulário eletrônico e confirmar a adesão até as 19h (horário de Brasília) de 28/11/2025.

Após a confirmação, o sistema gera o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) correspondente à entrada.

Prazos são improrrogáveis

A Receita ressalta que não haverá prorrogação. Contribuintes com processos administrativos relacionados às teses listadas que não formalizarem a adesão até a data limite perderão a oportunidade de encerrar o litígio com benefícios financeiros significativos.

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