13º salário atrasado: saiba como cobrar o pagamento

13º salário atrasado: saiba como cobrar o pagamento é a dúvida de milhares de trabalhadores que não receberam a gratificação natalina até 28 de novembro, prazo legal para a parcela única ou a primeira parcela.

Prazos e formas de quitação

O 13º salário deve ser pago em parcela única ou dividido em duas. A primeira metade, ou o valor integral, deveria ter sido depositada até 28 de novembro. A segunda parcela vence até 20 de dezembro, calculada com base no salário de dezembro ou na média anual para quem recebe comissões.

Passo a passo para exigir o valor

O primeiro passo é comunicar o Recursos Humanos ou o setor financeiro da empresa e solicitar o depósito imediato. Persistindo o atraso, o empregado pode formalizar denúncia anônima no sistema da Secretaria de Inspeção do Trabalho, acessível em denuncia.sit.trabalho.gov.br, usando login gov.br.

Também é possível recorrer ao sindicato da categoria, ao Ministério Público do Trabalho ou, em último caso, ingressar com ação judicial para receber o montante devido.

Multas e consequências para o empregador

Auditores fiscais do Ministério do Trabalho podem aplicar multa de R$ 170,25 por empregado quando identificam o atraso, valor que dobra em reincidências. Convenções coletivas podem prever atualização monetária ou acréscimo, por isso vale consultar o instrumento da categoria.

Direitos mantidos mesmo em crise

Advogados trabalhistas ressaltam que dificuldades econômicas não justificam o não pagamento. O 13º salário é garantido pela legislação para empregados regidos pela CLT, servidores públicos, aposentados, pensionistas, rurais, avulsos e domésticos que tenham trabalhado ao menos 15 dias no ano.

Tributos e encargos

Sobre a gratificação incidem FGTS nas duas parcelas e, apenas na segunda, INSS e Imposto de Renda. Quem adiantou o 13º nas férias recebe somente a segunda metade agora em dezembro.

Em resumo, o 13º salário atrasado deve ser registrado junto à empresa e, se necessário, denunciado em órgãos oficiais para garantir a quitação dentro da lei. Continue acompanhando atualizações sobre direitos trabalhistas na nossa editoria de notícias e mantenha-se informado.