13º salário 2026: prazos de pagamento e regras legais

13º salário 2026: prazos de pagamento e regras legais. O pagamento da gratificação natalina no próximo ano já exige planejamento de empresas e escritórios de contabilidade. Previsto nas Leis nº 4.090/1962 e 4.749/1965, o benefício pode ser quitado em parcela única ou em duas etapas, com datas-limite que não admitem atraso.

Datas de pagamento em 2026

Se a empresa optar por liquidar o décimo terceiro em parcela única, o depósito deve ocorrer até 30 de novembro de 2026, uma segunda-feira. No modelo tradicional de duas parcelas, o primeiro pagamento também deve ser feito até 30 de novembro. A segunda parcela vence em 20 de dezembro, que cairá em um domingo; portanto, o valor precisa ser antecipado para o último dia útil anterior, 18 de dezembro (sexta-feira), sob pena de multa administrativa.

Quem tem direito ao décimo terceiro

Recebem o 13º salário 2026 todos os trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tenham prestado serviço por, no mínimo, 15 dias no ano-base. O direito não se mantém em casos de dispensa por justa causa. Outras categorias contempladas em lei, como empregados domésticos formalizados e trabalhadores rurais, também são abrangidas.

Encargos e descontos

O valor do décimo terceiro corresponde a 1/12 da remuneração de dezembro para cada mês trabalhado. Apenas sobre a segunda parcela recaem os descontos de INSS e, quando aplicável, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Para as empresas, esses encargos devem ser provisionados com antecedência, pois impactam diretamente o fluxo de caixa do quarto trimestre.

Consequências do atraso

O descumprimento dos prazos previstos para o 13º salário 2026 gera multas administrativas do Ministério do Trabalho e pode resultar em ações trabalhistas, elevando o passivo da organização. A penalidade inicial é aplicada por funcionário em atraso e pode dobrar em casos de reincidência.

Calendário para aposentados e pensionistas

Para segurados do INSS, o pagamento da gratificação segue cronograma próprio, divulgado anualmente por portaria do Executivo. O calendário oficial de 2026 ainda não foi publicado. Em 2025, as duas parcelas foram creditadas entre abril e junho, escalonadas pelo valor do benefício e pelo dígito final do cartão de pagamento.

Manter-se atualizado sobre o 13º salário 2026 é essencial para evitar sanções e garantir a satisfação dos colaboradores. Para continuar informado sobre outras mudanças na legislação trabalhista, acesse nossa seção de notícias financeiras e veja as atualizações mais recentes.