Ajustes SINIEF 2025: Confaz atualiza regras fiscais

Ajustes SINIEF 2025: Confaz atualiza regras fiscais. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Despacho nº 42, de 8 de dezembro de 2025, reunindo os Ajustes SINIEF nº 42 a nº 49/2025 para padronizar e modernizar procedimentos fiscais em todo o país.

Principais mudanças introduzidas

Entre as alterações, o Ajuste SINIEF nº 42/2025 dispensa, até dezembro de 2026, a emissão de nota fiscal no retorno de embalagens de agrotóxicos vazias, acompanhadas de declaração da entidade gestora da logística reversa. O mesmo ajuste cria a Nota Fiscal Gás Canalizado (NFGas), modelo 76, que poderá substituir ou complementar a NF-e modelo 55 em operações de gás distribuído por redes urbanas.

Já os Ajustes nº 43, nº 44 e nº 45/2025 adiam para 4 de maio de 2026 a obrigatoriedade de dispositivos aprovados anteriormente para a NF-e, concedendo prazo extra para adaptações técnicas.

O Ajuste nº 46/2025 impõe critérios de segurança mais rígidos aos Provedores de Assinatura e Autorização (PAA) e estende seu uso a MEI, produtores rurais e transportadores.

No campo das devoluções, o Ajuste nº 47/2025 passa a exigir nota fiscal de crédito e registro de eventos fiscais quando a mercadoria não alcançar o destinatário final, enquanto o Ajuste nº 48/2025 regulamenta devolução simbólica e remessas de sementes certificadas no âmbito do RENASEM.

Por fim, o Ajuste nº 49/2025 define que notas de débito emitidas com CFOP 5922 e 6922 devem seguir o padrão IBS/CBS, sem destaque de ICMS, antecipando a transição para o novo sistema tributário do consumo.

Prazos e vigência escalonada

As normas entram em vigor de forma escalonada entre 2025 e 2026, dependendo do ajuste. Empresas e desenvolvedores de sistemas devem mapear os prazos para garantir conformidade, especialmente com a aproximação da reforma que institui IBS e CBS.

Impactos para contribuintes

As mudanças afetam setores como agricultura, gás canalizado, sementes, logística e comércio em geral. A simplificação de procedimentos visa reduzir custos operacionais, mas exige atualização imediata dos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos e revisão de rotinas contábeis.

Para evitar autuações, especialistas recomendam que contadores façam um diagnóstico das operações alcançadas, ajustem cadastros de CFOP e revisitem contratos com provedores de assinatura digital para atender aos novos requisitos de segurança.

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