DeRE: Receita Federal publica regras da nova obrigação

DeRE: Receita Federal publica regras da nova obrigação A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgaram na sexta-feira (12) a primeira versão oficial do pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova obrigação acessória criada pela reforma tributária.

Pacote técnico traz manual, leiautes e regras de validação

A versão 1.0.0 do pacote de integração inclui o Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD), leiautes das séries D-1000 e D-9000, arquivos XSD para validação estrutural dos XML e o conjunto de regras que serão aplicadas durante o envio dos eventos. Segundo a RFB, os documentos servem de guia para que empresas e desenvolvedores ajustem sistemas internos e garantam o correto preenchimento das informações.

Foco na apuração de IBS e CBS

A nova obrigação acessória é fundamental para a apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em setores que não seguem a sistemática tradicional de débito e crédito. Entre eles estão Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos, cujos cálculos exigem a aplicação de margens e deduções específicas.

Documentação detalha eventos e tabelas padronizadas

O pacote apresenta:

• Manual de Orientação consolidando conceitos, fluxo de transmissão via Web Service e orientações de preenchimento;
• Leiautes que descrevem a estrutura dos eventos em XML;
• Schemas XSD oficiais para verificação de integridade dos arquivos;
• Anexo I com tabelas padronizadas, incluindo o código de tributação (codTrib);
• Anexo II com as regras de validação de erros e alertas.

Novo paradigma na tributação de consumo

Ao permitir a cobrança de tributos do tipo IVA sobre a margem, a DeRE inaugura modelo considerado inédito no mundo. O projeto possibilita apuração assistida pela administração tributária, garante a não cumulatividade em toda a cadeia produtiva, viabiliza a distribuição de receitas do IBS entre estados, municípios e Distrito Federal e facilita mecanismos como cashback e programas de incentivo à cidadania fiscal.

Com o pacote já disponível, contribuintes devem revisar processos internos e adaptar sistemas para atender às exigências antes da obrigatoriedade da transmissão.

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