O Relatório de Gestão Fiscal divulgado em 26/06/2026 pelo Tesouro Nacional revelou que Paraíba e Rio Grande do Norte excederam o limite de 49% da Receita Corrente Líquida destinado a despesas de pessoal no Poder Executivo. Enquanto os paraibanos registraram 49,75%, o Rio Grande do Norte alcançou 56,12%, elevando o sinal de alerta sobre a sustentabilidade das contas públicas desses estados.
Despesas com pessoal ultrapassam 49% da RCL
De acordo com o documento “RGF em Foco dos Estados e do Distrito Federal”, o limite legal para gastos com pessoal no Executivo estadual é de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) ajustada. Mesmo com margem apertada, a Paraíba superou o teto, acumulando 49,75% da RCL. A situação é ainda mais grave no Rio Grande do Norte, que alcançou 56,12%, índice que compromete mais da metade de toda a receita disponível.
Além do Executivo, o relatório apurou que o Poder Legislativo de Roraima também extrapolou seu limite de 3% da RCL, atingindo 3,34%. O estudo compara trimestralmente o comportamento das despesas dos entes federativos com os parâmetros fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dívida consolidada líquida pressiona orçamentos
O levantamento igualmente mapeou a Dívida Consolidada Líquida (DCL), cujo teto é de duas vezes a RCL. O Rio de Janeiro lidera o ranking com 219% da receita, seguido por Rio Grande do Sul (172%) e Minas Gerais (157%). Na outra ponta, Espírito Santo (-55%), Mato Grosso (-20%) e Amapá (-16%) apresentaram os menores índices, indicando folga em caixa ou volumes significativos de ativos financeiros.
A DCL reflete obrigações de longo prazo descontando-se os ativos disponíveis. Sempre que o percentual ultrapassa o limite, o estado precisa apresentar um plano de ajuste que inclua contenção de gastos e, se necessário, incremento de receitas.
Para aprofundar a transparência dos dados, o Tesouro compila as informações encaminhadas pelos próprios entes ao Siconfi, banco oficial de registros contábeis da federação.
Precatórios e operações de crédito em evidência
Outro ponto sensível destacado no relatório é o peso dos precatórios — dívidas decorrentes de decisões judiciais definitivas. Nos primeiros quatro meses de 2026, o Rio Grande do Norte destinou 36,1% da RCL para esse fim, seguido pelo Rio Grande do Sul (25%) e Paraíba (22%). Em contraste, Pará e Pernambuco comprometeram apenas 0,4%, enquanto o Espírito Santo dedicou 0,6% da receita.
Quanto às operações de crédito, Alagoas (12,03% da RCL), Tocantins (11,69%) e Piauí (10,62%) lideraram a contratação de novos financiamentos no período. Esses percentuais medem, dentro do quadrimestre, o quanto cada estado aumentou sua dívida por meio de empréstimos e captações no mercado financeiro.
Impacto potencial no equilíbrio fiscal dos estados
O quadro exposto pelo Tesouro Nacional reforça o custo de oportunidade associado ao aumento das despesas de pessoal e do endividamento. Em Paraíba e Rio Grande do Norte, cada ponto percentual acima do limite da LRF reduz o espaço orçamentário para investimentos em infraestrutura, saúde e educação. Do mesmo modo, a DCL superior a 200% da RCL no Rio de Janeiro evidencia que parcelas significativas da arrecadação futura já estão comprometidas com amortizações e juros, limitando políticas públicas de médio prazo.
O cenário de precatórios elevados, como se vê no Rio Grande do Norte, também drena recursos que poderiam ser aplicados em programas de desenvolvimento regional. Já as operações de crédito acima de 10% da RCL nos quatro primeiros meses do ano indicam busca acelerada por liquidez, possivelmente para cobrir déficits correntes, o que gera pressão adicional sobre a capacidade de pagamento lá na frente.
Ao mesmo tempo, estados com DCL negativa, como Espírito Santo e Mato Grosso, tendem a enfrentar menor estresse financeiro, pois dispõem de ativos ou superávits passados que atenuam a necessidade de ajustes abruptos. Esses casos ilustram a importância de disciplina fiscal prolongada, especialmente em ciclos de alta da arrecadação.
Conforme a LRF, a ultrapassagem dos limites requer medidas de contenção, como contenção de contratações, redução de cargos comissionados e reavaliação de planos de carreira. Caso a despesa não volte ao nível permitido nos exercicios subsequentes, restrições legais se intensificam, incluindo vedações para receber transferências voluntárias e celebrar convênios.
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