Numa reunião realizada na terça-feira (23), representantes do Ministério do Planejamento e da Câmara dos Deputados decidiram criar um grupo de trabalho para avaliar mudanças nos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional. O encontro reuniu o secretário-executivo Bruno Moretti e o relator do projeto que trata do tema, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que acertaram a participação de técnicos do governo e consultores legislativos para aferir impactos e eventuais compensações fiscais.
O que está na mesa para o MEI
Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, valor que permanece congelado desde 2018. Segundo Jorge Goetten, houve consenso para uma elevação gradual desse limite até 2028. Parlamentares defendem que o patamar chegue a R$ 140 mil, enquanto a proposta inicial do Executivo fixa o valor final em R$ 130 mil.
Outro ponto de entendimento envolve a capacidade de contratação. Hoje o microempreendedor pode ter apenas um funcionário, mas a proposta em discussão permite a admissão de até dois empregados, ampliando a força de trabalho dos pequenos negócios.
Pressão por atualização das faixas do Simples Nacional
Se o avanço em torno do MEI é visto como provável, a revisão das faixas do Simples Nacional enfrenta maior resistência. Uma correção pela inflação acumulada desde 2016 representaria, segundo estimativas debatidas, renúncia de até R$ 50 bilhões por ano. Por isso, o Ministério do Planejamento ainda analisa possíveis fontes de compensação antes de assumir compromisso formal.
Atualmente, microempresas podem faturar até R$ 360 mil anuais, enquanto as empresas de pequeno porte têm limite de R$ 4,8 milhões. O relator defende a elevação deste último patamar para R$ 8 milhões, sustentando que os valores estão defasados há sete anos.
Criação do grupo de trabalho: objetivos e prazos
De acordo com o que foi acertado na terça-feira (23), o grupo de trabalho será composto por técnicos do governo, consultores da Câmara e representantes do relator. A missão principal é simular cenários fiscais para diferentes faixas de faturamento e avaliar medidas de compensação que evitem queda na arrecadação federal. Ainda não foi divulgado cronograma oficial, mas parlamentares esperam entregar um relatório preliminar nas próximas semanas para subsidiar discussões no plenário.
O Executivo, por meio de Bruno Moretti, reiterou que qualquer alteração que implique perda de receita precisará vir acompanhada de contrapartidas, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já Goetten argumenta que a mera “correção” dos valores não exigiria compensação, posição que contrasta com o entendimento da equipe econômica.
Sublimite e recolhimento de tributos estaduais
Entre as alternativas analisadas está a revisão do sublimite aplicado às empresas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. Nesse intervalo, hoje, o ICMS e o ISS são pagos fora da guia unificada do Simples. Uma hipótese discutida é tornar o sublimite facultativo, permitindo que cada estado decida pela adoção. A medida busca manter empresas nesse regime simplificado sem impor perdas automáticas à arrecadação estadual.
Setor empresarial acompanha de perto
Entidades como a Fecomércio-MG manifestaram apoio a um ajuste intermediário caso facilite acordo político. Segundo o presidente Nadim Donato, um limite de R$ 6 milhões para empresas de pequeno porte seria “viável” se garantisse a aprovação de mudanças mais amplas. As posições empresariais serão levadas ao grupo de trabalho para calibrar possíveis consensos.
Próximos passos no Congresso
O projeto que atualiza o MEI tramita atualmente em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Após a conclusão dos estudos técnicos, o texto pode ser encaminhado ao plenário ainda este semestre, dependendo do entendimento entre governo e base parlamentar. Paralelamente, as bancadas defendem que eventuais ajustes no MEI sejam acompanhados por ajustes proporcionais nas demais faixas do Simples, evitando distorções entre regimes.
Para acompanhar detalhes sobre regime tributário simplificado e orientações oficiais, consulte a Receita Federal, órgão responsável pela administração do Simples Nacional.
Análise KDicas: impacto fiscal x competitividade dos pequenos negócios
Da perspectiva econômica, o debate coloca em confronto competitividade empresarial e sustentabilidade fiscal. A manutenção do teto de R$ 81 mil comprime a margem de crescimento dos MEIs, obrigando muitos empreendedores a migrarem para regimes mais complexos e onerosos. Por outro lado, a atualização plena dos limites sem contrapartidas criaria um espaço de renúncia tributária significativo — estimado em R$ 50 bilhões anuais no caso do Simples. Esse montante equivale a cerca de 0,5% da receita federal, valor sensível em um cenário de busca por equilíbrio das contas públicas. Assim, o custo de oportunidade reside em calibrar um reajuste que estimule a formalização e amplie a base de micro e pequenas empresas, mas que não comprometa a arrecadação necessária para políticas sociais e investimento público.
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