O governo federal pretende encaminhar nesta quarta-feira (23) à Câmara dos Deputados um projeto de lei que revisa o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ajusta o teto anual — congelado desde 2018 — e autoriza a contratação de até dois funcionários, movimentando uma pauta aguardada por milhões de pequenos negócios. Caso avance, a mudança promete reduzir a informalidade e ampliar a capacidade de crescimento dos empreendedores registrados.

Novo teto do MEI: projeto promete fôlego extra a pequenos negócios

Entenda a proposta do governo

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, valor mantido há cinco anos. O texto que será protocolado atualiza esse limite — a Câmara já discute ampliar para R$ 130 mil anuais — e permite que cada microempreendedor contrate dois empregados, o dobro do permitido hoje. Segundo o Executivo, a medida moderniza o regime simplificado e evita a migração precoce para regimes tributários mais complexos.

Por que o reajuste é urgente

Entidades do comércio, da contabilidade e do empreendedorismo defendem a correção do teto para acompanhar a inflação acumulada desde a última atualização. Na prática, muitos microempreendedores são desenquadrados não por expansão real do negócio, mas pelo encarecimento de insumos e serviços. O governo argumenta que a elevação do limite trará mais previsibilidade financeira, incentivará a formalização e fortalecerá um segmento que responde por parcela significativa da geração de emprego no país.

Tramitação no Congresso

Ao chegar à Casa, o projeto será remetido à comissão especial que já analisou o tema. O presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que retomará as discussões imediatamente. Depois de passar pelas comissões, a matéria segue para votação no plenário da Câmara e, em seguida, no Senado. Só após a aprovação das duas Casas e a sanção presidencial as novas regras entram em vigor. Até lá, continuam valendo os atuais R$ 81 mil.

Reflexos para empreendedores e contadores

Se aprovado, o reajuste beneficia diretamente microempreendedores que operam perto do limite atual, garantindo fôlego e espaço para expandir operações sem migrar de regime. Para escritórios contábeis, o novo teto exigirá atenção redobrada no planejamento tributário e no controle de faturamento dos clientes, além de ajustes em sistemas e rotinas de cálculo de impostos.

Mais informações sobre o regime podem ser consultadas no Portal do Empreendedor, mantido pelo governo federal.

Custo de oportunidade para quem opera no limite de R$ 81 mil

Manter o teto congelado desde 2018 cria um custo de oportunidade relevante para microempreendedores que já alcançaram a marca de R$ 81 mil. Esses profissionais perdem competitividade ao limitar vendas para não ultrapassar o enquadramento, deixando de aproveitar demanda e crescimento do mercado. Com o novo patamar proposto, o empreendedor ganha margem para investir em estoque, marketing e contratação sem o peso de um regime tributário mais oneroso. Ao mesmo tempo, o governo pode ampliar a base de contribuintes formais, equilibrando arrecadação e inclusão produtiva.

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