API da apuração da CBS é liberada para testes no portal

API da apuração da CBS é liberada para testes no portal nesta quarta-feira (17), permitindo que empresas participantes do piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços integrem seus sistemas internos ao ambiente de apuração assistida.

Integração direta aos dados fiscais

A nova API, disponibilizada no ambiente de produção restrita do Portal de Tributação sobre Consumo, entrega informações legíveis por máquina sobre débitos, créditos e pagamentos simulados da CBS. O recurso foi criado para que as empresas validem a apuração sem depender exclusivamente de consultas manuais, agilizando o cruzamento de dados e a conferência de valores.

Quem pode acessar nesta fase

Por enquanto, o acesso está limitado às companhias inscritas no piloto da CBS. Esses contribuintes poderão testar a recepção dos dados e ajustar suas plataformas antes da entrada em vigor do tributo. A liberação ao público em geral ocorrerá apenas em janeiro de 2026, quando a API passará a processar documentos fiscais reais, emitidos em ambiente produtivo.

Credenciais e segurança

Para utilizar a API da apuração da CBS, o contribuinte deve entrar no Portal do Piloto RTCCBS e escolher o serviço “Gerar Credencial para API”. O sistema gera chaves de acesso individuais, que podem ser solicitadas também por procuradores digitais formalmente vinculados à empresa. Esse controle garante sigilo fiscal e uso restrito das informações.

Gratuidade do serviço

O governo federal confirma que não haverá cobrança pelo acesso à API, tanto no período de testes quanto na futura fase de produção. A medida busca estimular a adaptação dos sistemas corporativos ao novo modelo tributário, centralizando a CBS e demais tributos do consumo em uma única plataforma.

Próximos passos

A liberação representa mais um avanço na implementação gradual da Reforma Tributária do Consumo. Durante o piloto, as informações retornadas não produzem efeitos tributários, servindo apenas para ajustes operacionais e validações técnicas. Em 2026, com dados definitivos, a ferramenta deverá ampliar o uso de tecnologia na gestão fiscal das empresas.

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