Arbitragem tributária: Câmara aprova PLP 124/2022

Arbitragem tributária: Câmara aprova PLP 124/2022 em votação concluída nesta semana, abrindo caminho para que o método seja regulamentado no país e garantindo força de sentença judicial às decisões arbitrais. O projeto, que também atualiza regras do processo administrativo fiscal e redefine percentuais de multas, segue agora para análise do Senado.

Arbitragem chega ao contencioso fiscal

O texto permite que lei específica crie a arbitragem tributária e aduaneira. A decisão arbitral terá caráter vinculante, equiparando-se a provimento judicial. Especialistas avaliam que o mecanismo reduzirá a litigância e aumentará a tecnicidade das discussões entre Fisco e contribuintes.

Para Jayne Albuquerque, diretora do CCMT, a iniciativa “inaugura um campo de experimentação normativa” que aproxima o Brasil de práticas internacionais e favorece soluções cooperativas de conflitos.

Multas e conformidade no Código Tributário Nacional

O projeto altera dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) para fixar tetos de penalidades. As reduções serão graduadas conforme o comportamento do contribuinte, o momento do pagamento e eventual adesão a programas de conformidade. A incorporação desses percentuais ao CTN, segundo tributaristas, reforça entendimento já aplicado pela Receita e amplia a segurança jurídica.

Observância de precedentes e requisitos para autuações

A proposta determina que as administrações arrecadatórias respeitem decisões dos tribunais superiores em casos repetitivos ou com repercussão geral, evitando autuações sobre matérias pacificadas. Também impõe requisitos detalhados para autos de infração, como descrição dos fatos, dispositivo violado e cálculo da exigência fiscal, além de organizar prazos, recursos e hipóteses de revisão de ofício.

Próximos passos no Congresso

Originado na comissão de juristas instalada em 2022, o PLP 124/2022 busca alinhar regras entre União, estados e municípios. O relator, Marcus Lívio Gomes, defende que a uniformização tornará o processo fiscal “mais coerente e previsível”. O tema também é tratado no PL 2.486/2022, já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara, sinalizando avanço de métodos alternativos de resolução de disputas no sistema tributário brasileiro.

Detalhes da tramitação podem ser acompanhados no portal oficial da Câmara dos Deputados, que disponibiliza íntegra, votos e encaminhamentos do texto.

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