Atualização de bens no IR é liberada com nova lei

Atualização de bens no IR é liberada após a sanção da Lei 15.265/2025, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).

O que muda com a Lei 15.265/2025

A nova legislação autoriza que imóveis e veículos já declarados no Imposto de Renda sejam ajustados ao valor de mercado. Até então, o contribuinte era obrigado a manter o valor de aquisição, gerando distorções patrimoniais relevantes. A Receita Federal passa, assim, a receber declarações mais fiéis à realidade, reduzindo a diferença entre valores históricos e preços atuais.

Impacto para pessoas físicas

Para contribuintes pessoas físicas, o Rearp prevê cobrança única de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, substituindo o Imposto sobre Ganho de Capital, cuja alíquota varia hoje de 15% a 22,5%. A medida facilita a atualização patrimonial e diminui futuros encargos tributários em eventuais alienações.

Impacto para empresas

No caso das pessoas jurídicas, a lei estabelece percentuais de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL sobre o ajuste do bem. O modelo reduz o custo da correção patrimonial, melhora a qualidade dos demonstrativos financeiros e pode agilizar processos de crédito junto a instituições bancárias.

Regularização de bens não declarados

A legislação também abre oportunidade para regularizar bens lícitos que não constam na declaração, inclusive ativos mantidos no exterior. A expectativa é de aumento da segurança jurídica e maior conformidade fiscal, em linha com as práticas de modernização tributária defendidas pela Agência Senado.

O papel dos contadores

Com a atualização patrimonial autorizada, escritórios de contabilidade passam a ter atuação estratégica na orientação de clientes. Será necessária revisão de declarações antigas, elaboração de laudos de avaliação e análise de custo-benefício para identificar quando a adesão ao Rearp é vantajosa. Além disso, a regularização exige documentação detalhada para evitar autuações em um ambiente de fiscalização cada vez mais digital e integrado.

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