Limite do MEI: Receita Federal descarta soma da renda pessoal

Limite do MEI: Receita Federal descarta soma da renda pessoal. Em comunicado oficial divulgado na última sexta-feira (28), o órgão federal esclareceu que salários, empréstimos e outras receitas particulares do titular não entram no cálculo dos R$ 81 mil anuais permitidos ao Microempreendedor Individual.

Esclarecimento oficial afasta boatos

A Receita Federal publicou a nota após vídeos e postagens sugerirem que a renda pessoal precisaria ser somada ao faturamento do MEI. O texto confirma que a Resolução CGSN nº 183/2025, que apenas ajustou dispositivos à Reforma Tributária, não alterou o conceito de receita bruta para enquadramento. Assim, o limite de R$ 81 mil continua valendo exclusivamente para a receita originada da atividade econômica cadastrada.

O que fica fora do faturamento

De acordo com o órgão, não compõem o limite anual:

• Salários ou proventos de qualquer natureza;
• Movimentações bancárias pessoais;
• Empréstimos, doações ou heranças;
• Qualquer entrada financeira sem relação direta com a atividade do MEI.

Portanto, apenas receitas geradas pela prestação de serviços, venda de mercadorias ou outras operações ligadas ao CNAE registrado devem ser consideradas.

Orientação para evitar erros

A Receita recomenda que cada microempreendedor mantenha registros organizados das vendas e procure um profissional de contabilidade em caso de dúvida. A consulta a fontes oficiais, como o próprio site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal), é apontada como a melhor forma de prevenir interpretações equivocadas que possam levar a desenquadramentos desnecessários.

O comunicado reforçou ainda que a atualização normativa não criou sanções adicionais nem modificou critérios de cálculo, mantendo o modelo vigente desde a criação do regime.

Em resumo, a Receita Federal reiterou que o limite do MEI permanece em R$ 81 mil e que qualquer informação contrária carece de respaldo legal.

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