Benefícios fiscais do MEI e programas sociais seguem intactos

Benefícios fiscais do MEI e programas sociais estão oficialmente protegidos de cortes automáticos com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, divulgada nesta segunda-feira (23) pela Receita Federal.

Escudo tributário para 34 áreas estratégicas

A nova norma cria uma lista de 34 segmentos que não poderão sofrer redução linear de incentivos durante o processo de revisão das contas públicas. Segundo o governo, o objetivo é conciliar o ajuste fiscal com a continuidade de políticas consideradas essenciais ao desenvolvimento social e econômico.

Principais pontos da IN 2.307/2026

Simples Nacional e MEI – Mantêm integralmente as atuais regras, evitando aumento súbito da carga tributária para milhões de micro e pequenos empreendedores.

Habitação – O Regime Especial de Tributação (RET) do programa Minha Casa, Minha Vida permanece com alíquota reduzida de 1%.

Saúde e educação – Hospitais beneficentes e organizações sociais seguem isentos da contribuição previdenciária patronal, enquanto o Prouni mantém suas isenções para garantir bolsas em universidades privadas.

Benefícios corporativos – Empresas continuam abatendo despesas com planos de saúde oferecidos aos empregados.

Indústria de semicondutores – Incentivos do Padis foram preservados, reforçando a política de tecnologia nacional.

Exportações agropecuárias – Receitas permanecem isentas de contribuições sociais, estimulando a competitividade externa.

Desoneração da folha – Setores intensivos em mão de obra mantêm a redução de encargos, garantindo previsibilidade nos custos de contratação.

Impacto para empresas e trabalhadores

Ao blindar esses benefícios, o governo reduz incertezas, favorece o planejamento financeiro para 2026 e mantém estímulos a setores que geram emprego, moradia, educação e inovação. A Receita Federal afirma que o mecanismo confere segurança jurídica e sinaliza compromisso com políticas sociais, mesmo diante do esforço de equilíbrio das contas públicas.

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026 pode ser consultada no portal da Receita Federal.

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