Cadastro de empresas com reclamações avança na Câmara

Cadastro de empresas com reclamações avança na Câmara é o foco do Projeto de Lei nº 6.373/2025, que institui o Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes em Reclamações de Consumo (CNERC) para concentrar dados sobre queixas de consumidores não solucionadas.

Como funcionará o cadastro

Pelo texto em análise, serão incluídas no CNERC as empresas que, em 12 meses, apresentarem índice superior a 20% de reclamações não resolvidas em relação ao total registrado em canais oficiais. As informações virão de Procons estaduais e municipais, da plataforma consumidor.gov.br e de outros bancos de dados reconhecidos pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública responsável pela gestão do sistema.

Antes da inclusão definitiva, a Senacon notificará a companhia, que terá 15 dias para contestar eventuais inconsistências, esclarecer situações ou comprovar a solução das pendências. A medida busca garantir transparência e direito de defesa às organizações.

Impactos para as empresas

A possível criação do CNERC tende a exigir monitoramento constante de indicadores de atendimento ao consumidor. Para departamentos contábeis e financeiros, o percentual de demandas não solucionadas poderá se tornar parâmetro adicional na avaliação de riscos, afetando provisões, auditorias e processos de due diligence.

A presença no cadastro público também poderá influenciar negociações com fornecedores, acesso a crédito e pontuação em análises de risco adotadas por instituições financeiras, ampliando a relevância de controles internos que assegurem rastreabilidade de ocorrências e prazos de resposta.

Tramitação na Câmara

O PL 6.373/2025 será apreciado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Senado. Somente após a aprovação nas duas Casas e posterior sanção presidencial o cadastro se tornará efetivo.

Empresas interessadas em evitar penalidades já avaliam protocolos de prevenção, incorporando plataformas oficiais de reclamação às rotinas de compliance para mitigar riscos operacionais e reputacionais.

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Em resumo, o CNERC pretende aumentar a transparência sobre o tratamento dado pelas empresas às reclamações de consumo. Continue navegando pela editoria e receba em primeira mão novidades que influenciam suas decisões corporativas.