Agenda Jurídica da Indústria 2026 foca em temas fiscais

Agenda Jurídica da Indústria 2026 foca em temas fiscais ao destacar seis novas discussões tributárias que passam a integrar a pauta prioritária da Confederação Nacional da Indústria (CNI), lançada nesta terça-feira (24). O documento mapeia as ações estratégicas em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e reforça o papel central do contencioso fiscal no ambiente de negócios.

Maior peso do contencioso tributário

Segundo a CNI, três das novas ações são de sua própria autoria. Elas contestam: 1) a redução de benefícios fiscais federais, 2) a tributação de dividendos referentes a lucros apurados antes de 2026 e 3) a aplicação de entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que admite cobrança retroativa de tributos baseada em novas interpretações da Receita Federal. Esses temas afetam diretamente o planejamento tributário e a previsibilidade das obrigações das empresas.

Além disso, a entidade atua como amicus curiae em processos que discutem mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), limites à compensação tributária após coisa julgada e a definição da base de cálculo do PIS/Cofins. Ao todo, o número de processos de interesse industrial no STF caiu de 78 para 70, mas cerca de 40% continuam sendo de natureza tributária, sinalizando que o direito fiscal dominará parte relevante da pauta em 2026.

Decisões de 2025 e perspectivas

O relatório também resume julgamentos concluídos em 2025. Entre os resultados considerados negativos pelo setor estão as decisões sobre o Fundo Orçamentário Temporário do Rio de Janeiro, a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais do Pará e a relativização da coisa julgada nos Recursos Extraordinários 955.227 e 949.297. Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.465, envolvendo cadastro de ICMS em São Paulo, e o RE 882.461, que reconheceu o ISS como insumo na siderurgia, figuram como vitórias relevantes.

Impactos para empresas e contadores

Para profissionais da contabilidade e departamentos fiscais, a nova agenda funciona como termômetro regulatório. Questões como tributação de dividendos, redução de incentivos e possibilidade de cobrança retroativa podem alterar provisões, análise de contingências e rotinas de compliance. O monitoramento constante das teses no STF torna-se essencial para antecipar efeitos sobre custos e segurança jurídica.

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