Câmara de Contencioso volta ao texto da reforma tributária

Câmara de Contencioso volta ao texto do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024) após decisão do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), aprovada na madrugada de terça-feira (16).

Retirada e retorno do colegiado

A previsão da Câmara Nacional de Integração do Contencioso havia sido suprimida do parecer divulgado em 12 de dezembro. O dispositivo foi reincluído depois de manifestações da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), que alertaram para o risco de insegurança jurídica caso o órgão ficasse fora da proposta.

Competência e objetivos

O colegiado terá a função de resolver divergências entre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), especialmente sobre jurisprudência relativa aos novos tributos previstos pela reforma tributária. Tanto o Fisco quanto os contribuintes poderão interpor recursos, além de instaurar incidentes de uniformização em questões tributárias repetitivas.

Base legal

Criada ainda durante a tramitação da reforma no Senado, a Câmara figura nos artigos 323-G a 323-M da Lei Complementar nº 214, de 2025. A reinclusão no PLP 108/2024 foi defendida pelo relator como medida para fortalecer a previsibilidade e reduzir litígios no novo sistema fiscal.

Próximos passos

Com a aprovação do parecer, o texto segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados. Caso não haja novas mudanças, a estrutura de contencioso passará a integrar o arcabouço definitivo de regulamentação da reforma tributária.

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