Reforma tributária: Câmara aprova texto-base da 2ª fase

Reforma tributária avança no Congresso após a Câmara dos Deputados aprovar, na madrugada desta terça-feira (16), o texto-base da segunda fase de sua regulamentação, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, por 330 votos a favor e 104 contra.

IBS e CBS ganham regras detalhadas

O PLP 108/2024 consolida o funcionamento dos novos tributos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. O texto define critérios de incidência, base de cálculo, crédito financeiro e mecanismos de arrecadação, buscando uniformidade nacional e redução de assimetrias entre os dois tributos.

Comitê Gestor e teto de custeio

A proposta institui definitivamente o Comitê Gestor do IBS, responsável pela administração do imposto partilhado. O colegiado deverá seguir regras de transparência, prestação de contas e limite de custeio de até 0,2% da arrecadação por ente federativo.

Alterações do Senado revistas

Relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE) derrubou mudanças introduzidas pelos senadores. Entre elas, retirou o teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas e manteve a alíquota única de 8,5% para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), rejeitando a redução para 5%. O parlamentar também retomou dispositivo que amplia o prazo para microempreendedores individuais decidirem entre não cumulatividade plena ou tributação sobre o faturamento.

Transição federativa preservada

O texto-base mantém o modelo de transição previsto na reforma tributária, com regras para distribuição da arrecadação do IBS, mecanismos de equalização de perdas, seguro-receita e cronograma de repasses. Também foram preservadas as diretrizes para a atuação de plataformas digitais e meios de pagamento no novo sistema.

Próximos passos

Com o mérito aprovado, os deputados analisam hoje os destaques que podem ajustar pontos específicos antes da conclusão em plenário. Em seguida, se não houver novas mudanças, a matéria será encaminhada à sanção presidencial, encerrando a etapa legislativa da segunda fase da reforma tributária.

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