Uma alteração aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira, 9, autoriza tribunais a encerrar ações de cobrança de instituições financeiras quando o devedor ou bens penhoráveis não forem encontrados em até 15 dias. A mudança, que atinge dívidas inferiores a R$ 10 mil, integra a Resolução nº 547/2024 e foi relatada pelo ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ.
O que muda com a nova resolução
Pelo texto aprovado, processos envolvendo valores de até R$ 10 mil poderão ser extintos sem resolução do mérito se, após intimação, o credor não indicar localização atual do devedor ou bens passíveis de penhora. O mesmo vale para petições iniciais que deixarem de informar dados essenciais, como CPF ou CNPJ do réu, evitando que demandas inviáveis cheguem ao Judiciário.
De acordo com dados apresentados na sessão, o Brasil possui hoje cerca de 76 milhões de processos em tramitação — 15,7 milhões deles são execuções judiciais. A expectativa do CNJ é que a medida reduza esse volume, direcionando a força de trabalho dos tribunais a casos com maior chance de recuperação de crédito.
Contexto: congestionamento processual e execuções de pequeno valor
A proposta segue iniciativas anteriores do Conselho para otimizar a gestão do estoque processual. Em 2025, por exemplo, tribunais passaram a arquivar execuções fiscais sem identificação adequada dos devedores. Agora, a lógica alcança o sistema bancário, considerado um dos grandes litigantes em ações de cobrança.
No cenário atual, o Judiciário convive com milhares de execuções em que não há informações mínimas para localização do devedor. Manter esses processos ativos gera custos operacionais para cartórios, varas e servidores, sem expectativa concreta de satisfação do crédito.
Impacto para bancos e devedores
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) esclareceu que a extinção judicial não implica perdão da dívida. Os débitos permanecem exigíveis por meios extrajudiciais, como negociação direta, protesto em cartório ou contratação de empresas especializadas em recuperação de crédito.
Dessa forma, consumidores e empresas inadimplentes seguem responsáveis pelas obrigações contraídas. A diferença é que o litígio deixa de sobrecarregar o Poder Judiciário, enquanto os credores concentram esforços em canais alternativos de cobrança.
Exigência de dados completos já na petição inicial
Outro ponto relevante da alteração é a possibilidade de rejeição imediata de petições que não contenham CPF ou CNPJ do devedor. A medida busca coibir o ajuizamento de ações meramente protocolares, sem elementos mínimos para localização de bens.
Segundo o relator, ministro Edson Fachin, a iniciativa “racionaliza a tramitação de execuções de pequeno valor, reduz custos operacionais e permite que magistrados concentrem esforços em processos com maior efetividade”.
Fortalecimento de vias extrajudiciais
Para estimular acordos fora dos tribunais, a resolução autoriza o CNJ a firmar parcerias com instituições financeiras. O objetivo é fomentar plataformas de negociação on-line, ampliar o uso de protesto eletrônico e divulgar boas práticas de recuperação de crédito.
O modelo se inspira em programas anteriores, como os mutirões fiscais, que resultaram no arquivamento de processos considerados sem perspectiva de recuperação. Ao transferir a cobrança de pequena monta para a esfera extrajudicial, o Judiciário busca focar em litígios mais complexos e de alto valor agregado.
Acesso à norma e fundamentos legais
O texto integral da Resolução nº 547/2024, com a alteração aprovada, está disponível no portal oficial do Conselho em gov.br/cnj. O documento detalha critérios para extinção das execuções, prazos processuais e procedimentos de arquivamento.
Eficiência ou risco de judicialização futura?
Do ponto de vista econômico, a medida representa um custo de oportunidade positivo para o Judiciário: cada processo de baixa perspectiva arquivado libera recursos humanos e financeiros que podem ser redirecionados a causas mais complexas. Para os bancos, a mudança reduz despesas com custas e honorários em cobranças pouco produtivas, incentivando investimentos em tecnologias de contato e análise de crédito. Já o devedor inadimplente perde o “escudo” de um processo lento, pois a negociação tende a ocorrer em prazos mais curtos e com impacto direto em seu histórico financeiro. Em suma, a extinção judicial transfere o centro de gravidade da cobrança para o mercado, mantendo intacta a obrigação de pagar.
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