Código de Defesa do Contribuinte terá foco em maus pagadores

Código de Defesa do Contribuinte avançou no Congresso após o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, detalhar o PLP 125/2022 e indicar punições a devedores contumazes, além de estímulos fiscais para empresas adimplentes.

Medidas duras contra devedores contumazes

Segundo Barreirinhas, o projeto — já aprovado no Senado e agora na Câmara dos Deputados — cria instrumentos para que União, estados e municípios excluam do mercado empresas que abrem com o propósito de não recolher tributos. A definição de devedor contumaz contempla companhias com dívidas superiores a R$ 15 milhões, valor acima do patrimônio e mantido de forma recorrente e injustificável.

Esse público representa pouco mais de mil empresas, mas soma débitos superiores a R$ 200 bilhões. “Queremos retirar essas firmas do mercado e restaurar a concorrência leal”, afirmou o secretário em entrevista ao programa A Voz do Brasil.

Benefícios ao bom contribuinte

O PLP 125/2022 também cria o conceito de bom contribuinte, responsável por 99% das empresas nacionais. Para esse grupo, a Receita Federal deixará a autuação direta em segundo plano, priorizando comunicação prévia para autorregularização. Após um ano com nota máxima de conformidade, a companhia terá redução de 1 ponto percentual na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desconto que pode chegar a 3 pontos após três anos consecutivos.

Critérios objetivos evitam injustiças

Barreirinhas destacou que inadimplentes ocasionais não serão enquadrados como devedores contumazes. O projeto exige dívida alta, persistência no não pagamento e ausência de justificativa reconhecida pelo Judiciário, evitando que empresas em disputa tributária legítima sejam penalizadas.

Efeito sobre arrecadação e mercado

Embora a recuperação imediata dos valores seja improvável, o governo estima que a retirada de sonegadores sistemáticos estimulará competitividade e poderá abrir espaço para futura redução de impostos. Para detalhes oficiais sobre o texto, consulte o portal da Receita Federal.

Com o avanço do Código de Defesa do Contribuinte, especialistas veem a proposta como passo decisivo para tornar o ambiente de negócios mais equilibrado, premiando quem cumpre obrigações e punindo fraude estruturada.

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