Comitê Gestor do IBS debate regulamento na 1ª reunião

Comitê Gestor do IBS debate regulamento na 1ª reunião em meio a divergências que ainda impedem a definição do texto final das normas que vão reger o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), peça-chave da Reforma Tributária do consumo.

Regulamento segue sem consenso

Representantes de estados e municípios iniciaram, na última quinta-feira (29), as articulações para realizar o primeiro encontro do colegiado com o quadro completo de 54 integrantes. O principal item da pauta será o regulamento do IBS, conjunto de normas que detalhará a aplicação do tributo que substituirá ICMS e ISS.

O texto está em fase de ajustes e ainda não recebeu parecer jurídico. A Receita Federal acompanha os debates e aguarda a consolidação do documento, cuja publicação era esperada até o fim de 2024. O atraso preocupa gestores porque compromete o cronograma de implantação do IVA Dual, que também inclui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Composição e pendências internas

O colegiado será presidido por Flávio César, secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul e atual presidente do Comsefaz. Dos 54 membros, 27 representam os estados; no âmbito municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) indicou 14 representantes e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), 13 técnicos. O vice-presidente ainda não foi definido.

Há receio de novo impasse porque a CNM não participou integralmente da redação preliminar do regulamento, após ter deixado o pré-Comitê no segundo semestre de 2025. Caso questione formalmente o conteúdo, o processo poderá repetir a demora que marcou a edição da Lei Complementar nº 227/2026.

Impacto no cronograma da Reforma Tributária

Alterações no regulamento do IBS afetam diretamente as normas infralegais da CBS, já que os dois tributos funcionam como espelhos no modelo do IVA Dual. Autoridades estimam entre 1.000 e 2.000 páginas de atos administrativos para detalhar a operacionalização das leis.

Pelo cronograma constitucional, a CBS terá vigência parcial em 2026 e total em 2027; o IBS começa a ser aplicado no mesmo ano, mas só alcança plena efetividade em 2033. Sem consenso rápido, estados e municípios correm o risco de atrasar testes de sistemas, treinamento de servidores e campanhas de esclarecimento ao contribuinte.

O agendamento da primeira reunião e a cerimônia de posse dos membros eleitos continuam sem data. A expectativa é que o encontro destrave negociações e permita avançar no texto final, condição essencial para a transição tributária planejada para os próximos anos.

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