DAS-MEI 2026: contribuição sobe com salário mínimo

DAS-MEI 2026: contribuição sobe com salário mínimo entra em vigor a partir de janeiro, após o salário mínimo nacional ser projetado em R$ 1.621, segundo o IBGE. O reajuste altera diretamente o valor que os Microempreendedores Individuais deverão pagar no Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Quanto o MEI pagará a partir de 2026

O tributo previdenciário do MEI corresponde a 5 % do salário mínimo. Com a nova referência de R$ 1.621, essa parcela passará a R$ 81,05. Somam-se a ela as quantias fixas de R$ 5 de ISS e R$ 1 de ICMS, quando aplicável. Dessa forma, o boleto mensal – com vencimento em 20 de fevereiro de 2026, referente à competência de janeiro – ficará entre R$ 82,05 e R$ 87,05, dependendo da atividade econômica.

Regras específicas para o MEI Caminhoneiro

Para o MEI Caminhoneiro, a legislação estabelece alíquota previdenciária de 12 % sobre o salário mínimo. Com o novo valor, a contribuição ao INSS será de R$ 194,52. Acrescidos os mesmos R$ 5 de ISS e R$ 1 de ICMS, a guia poderá variar conforme o serviço prestado.

Por que o pagamento é obrigatório

O Sebrae reforça que o DAS-MEI continua sendo a única obrigação mensal do microempreendedor formalizado, mesmo quando não há faturamento. Manter o boleto em dia garante acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, entre outros, respeitados os períodos de carência previstos pelo INSS.

Limite de faturamento não muda

Embora o valor do documento suba, o teto anual de receita para permanência no regime MEI permanece em R$ 81 mil. Caso o empreendedor ultrapasse esse limite, precisará migrar para outra categoria do Simples Nacional.

O reajuste automático do DAS decorre da vinculação direta ao salário mínimo. Por isso, quem atua como MEI deve acompanhar as alterações para evitar atrasos, multas e a perda da regularidade fiscal.

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