Declaração de Não Ocorrência ainda pode ser entregue

Declaração de Não Ocorrência ainda pode ser entregue por profissionais da contabilidade mesmo após o fim do prazo oficial, encerrado em 31 de janeiro de 2026. A recomendação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é que o envio seja feito o quanto antes para demonstrar boa-fé e reduzir eventuais sanções.

Envio fora do prazo não dispensa obrigações

A Declaração de Não Ocorrência é exigida anualmente para reforçar a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. O descumprimento configura infração prevista no art. 12 da Lei 9.613/1998 e detalhada na Resolução CFC 1.721/2024. Multas e outras penalidades podem ser aplicadas, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 9.295/1946.

Regularização demonstra boa-fé

Apesar de atrasada, a entrega do documento sinaliza intenção de cumprir as normas e pode funcionar como atenuante em processos de fiscalização. Especialistas reforçam que contadores devem enviar a declaração antes de qualquer notificação, evitando agravantes no processo administrativo.

Procedimento simplificado

O CFC disponibiliza duas formas de transmissão:

• Portal do CFC – acesso por certificado digital ou login no sistema;

• Aplicativo CRC Digital – versão para Android e iOS com envio guiado.

Em ambos os canais, o preenchimento é intuitivo e leva poucos minutos. O profissional precisa apenas confirmar seus dados e declarar não ter identificado operações suspeitas no período correspondente.

Consequências do atraso

A não apresentação ou a apresentação tardia da Declaração de Não Ocorrência sujeita o responsável técnico, a organização contábil e seus administradores a multas pecuniárias. O valor é definido após processo administrativo e pode considerar fatores como reincidência, gravidade e montante envolvido.

Para evitar sanções severas, contadores devem providenciar o envio imediato, arquivar o comprovante e manter registros internos atualizados, facilitando futuras auditorias.

Manter-se em dia com as obrigações é essencial para a credibilidade profissional. Confira mais orientações no nosso canal de notícias financeiras e continue acompanhando atualizações sobre normas contábeis e fiscais.