O aguardado Decreto do Combustível Sustentável de Aviação (SAF) está nos trâmites finais na Casa Civil e pode ser publicado a qualquer momento, informou nesta quarta-feira (17) a coordenadora-geral de Biodiesel e Outros Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Lorena Mendes de Souza. A norma regulamentará a Lei 14.993/2024, alicerce do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), e é vista por governo e mercado como peça-chave para destravar investimentos em biorrefino no Brasil.
Regulamentação dá corpo à Lei do Combustível do Futuro
A Lei 14.993/2024 traça rotas para a transição energética, prevendo a redução gradual das emissões de CO₂ no setor aéreo. O decreto em elaboração definirá regras para produção, comercialização, mistura e uso do SAF, combustível obtido a partir da combinação de querosene de aviação com matérias-primas renováveis como óleos vegetais, gordura animal ou etanol de cana-de-açúcar e de milho.
Segundo Lorena Souza, a publicação “dará previsibilidade aos investidores de biorrefino no Brasil”. A fala foi feita durante o Fórum IBP SAF Brasil 2026, organizado no Rio de Janeiro pelo Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP).
Metas escalonadas para corte de emissões
O ProBioQAV estabelece que, a partir de 2027, as companhias aéreas devem reduzir em 1% suas emissões de gases de efeito estufa, percentual que sobe gradativamente até chegar a 10% em 2037. No plano internacional, a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) fixou para 2050 a meta de neutralidade de carbono — equilíbrio entre emissões e remoções de CO₂.
A Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA) projeta que 65% da redução de emissões em 2050 virá do SAF. Entretanto, a produção global estimada para 2026 é de apenas 2,4 milhões de toneladas, o equivalente a 0,8% do consumo total de combustíveis de aviação.
Agências reguladoras correm contra o relógio
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aguarda a assinatura presidencial para editar normas que definirão obrigações de produtores, importadores, agentes misturadores e operadores aéreos. “Tudo depende da publicação. Trabalhamos contra o relógio”, afirmou Priscilla Vieira, assessora especializada em SAF.
Também na expectativa está a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Maria Auxiliadora de Arruda Nobre, superintendente adjunta de Tecnologia e Meio Ambiente, explicou que caberá à ANP regulamentar a qualidade do combustível e a metodologia de cálculo das emissões dos voos.
Petrobras lidera, mas iniciativa privada amplia apostas
No país, a Petrobras responde por 92% do SAF comercializado, produzindo o combustível na Refinaria Duque de Caxias (Reduc), no Rio de Janeiro. Durante o fórum, William Vella Nozaki, gerente executivo de Gestão Integrada da Transição Energética, transmitiu recado da presidente Magda Chambriard: a estatal acompanhará qualquer redação final do decreto e buscará soluções para rastreabilidade, certificação e eficiência de preços.
Empresas do agronegócio e de energia — Raízen, Bugen e Vibra, entre outras — participaram do encontro, sinalizando interesse em ampliar a oferta. A Acelen Renováveis, controladora da refinaria de Mataripe (BA), anunciou planos de produzir SAF a partir da macaúba, planta nativa do cerrado brasileiro.
Desafio de preço e escala
Apesar do potencial de corte de até 80% nas emissões associadas ao combustível, o custo do SAF ainda supera o do querosene fóssil. Para Priscilla Vieira, a Lei do Combustível do Futuro tende a impulsionar a demanda, criando escala e pressionando o preço para baixo: “Quando a oferta entrar, a pressão de demanda deve diminuir e o valor poderá acomodar”.
Impacto financeiro e custo de oportunidade para o setor aéreo
A publicação do decreto representa uma janela de oportunidade para companhias aéreas e refinarias: quem antecipar investimentos pode capturar incentivos previstos na legislação e garantir contratos de fornecimento em um mercado ainda restrito. Por outro lado, adiar decisões pode elevar custos futuros, já que metas de redução são crescentes e as penalidades regulatórias tendem a se endurecer. Em um cenário de transição energética global, alinhar-se às exigências domésticas desde 2027 também reduz exposição a mecanismos internacionais de compensação de carbono, cujo preço deve subir conforme mais países avancem no objetivo de neutralidade até 2050.
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