DeRE começa em 2026 e obriga setores especiais a declarar

DeRE começa em 2026 e obriga setores especiais a declarar. A nova Declaração de Regimes Específicos, criada pela Reforma Tributária, passa a ser exigida de empresas enquadradas em regimes diferenciados de tributação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O que é a DeRE

A DeRE é um documento fiscal eletrônico previsto na Lei Complementar nº 214/2025. Sua função é padronizar o envio de informações necessárias à apuração da CBS e do IBS quando o cálculo desses tributos depende de margens ou deduções específicas. O modelo espelha obrigações já consolidadas, como EFD-Contribuições e DCTFWeb, mas foca nos setores que não se enquadram na sistemática tradicional de débito e crédito.

Quem está obrigado ao envio

A obrigação não atinge todos os contribuintes. Devem transmitir a declaração empresas que operam em regimes específicos, entre elas:

• Instituições de serviços financeiros;
• Operadoras de planos de assistência à saúde;
• Organizadoras de concursos de prognósticos (apostas);
• Outros segmentos listados na Lei Complementar nº 214/2025.

A lista completa de setores e códigos será detalhada na documentação técnica já disponibilizada pela Receita Federal em dezembro de 2025.

Prazos e forma de entrega

A transmissão ocorrerá em ambiente eletrônico da Receita, seguindo leiautes em XML e regras de validação padronizadas. O calendário oficial ainda será publicado, mas a obrigação começa a valer em 1º de janeiro de 2026. Durante o primeiro ano, quem enviar a DeRE corretamente pode ser dispensado do recolhimento da CBS e do IBS, medida adotada para facilitar a adaptação ao novo sistema.

Penalidades pelo descumprimento

A não entrega ou o envio com erros caracterizarão descumprimento de obrigação acessória. Multas específicas ainda dependem de regulamentação, mas a tendência é aplicar as penalidades gerais previstas para omissão de declarações fiscais, além de possíveis autuações pelo recolhimento incorreto dos tributos.

Como se preparar

Empresas e escritórios de contabilidade devem revisar sistemas internos, adequar cadastros e acompanhar as atualizações técnicas. A recomendação é testar a geração dos arquivos assim que o ambiente de homologação for disponibilizado, evitando contratempos na virada de 2025 para 2026.

Para acompanhar outras mudanças da Reforma Tributária e atualizações sobre a DeRE, visite nossa editoria de notícias financeiras. Continue informado e prepare seu negócio para cumprir todas as obrigações fiscais.