Dissídio sem comum acordo: TST fixa regra obrigatória

Dissídio sem comum acordo: TST fixa regra obrigatória passa a ser possível quando o sindicato patronal ou qualquer integrante da categoria econômica se recusar, de forma arbitrária, a participar da negociação coletiva, conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Contexto constitucional e decisão do TST

A Constituição Federal, em seu artigo 114, §2º, prevê que o dissídio coletivo de natureza econômica deve ser instaurado por comum acordo entre as partes. Contudo, o TST constatou que essa exigência vinha sendo usada como estratégia para bloquear o acesso à Justiça: sindicatos patronais simplesmente abandonavam as tratativas e, depois, alegavam falta de consenso para encerrar o processo.

Agora, a Corte fixou entendimento vinculante de que a recusa arbitrária — caracterizada por ausências reiteradas a reuniões ou abandono imotivado — viola a boa-fé objetiva e as Convenções 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho. Nessas hipóteses, considera-se suprido o requisito do comum acordo, permitindo a instauração imediata do dissídio.

Mais detalhes da decisão podem ser conferidos no site oficial do TST (https://www.tst.jus.br/), órgão responsável pelo julgamento.

Divergência e argumentos contrários

A corrente liderada pelo ministro Ives Gandra Martins Filho votou contra a tese, sustentando que a Constituição exige comum acordo expresso. Para o grupo divergente, flexibilizar a regra ampliaria indevidamente o poder normativo da Justiça do Trabalho e não haveria obrigação legal de negociar.

Impacto para empresas e departamentos de pessoal

A uniformização tende a alterar a dinâmica das negociações, sobretudo em setores com histórico de impasse. Empresas e escritórios de contabilidade precisarão documentar convocações, atas e presença em reuniões, já que a ausência injustificada poderá repercutir no processo judicial. Além disso, a medida pode reduzir períodos sem norma coletiva vigente, assegurando maior previsibilidade sobre reajustes salariais e benefícios.

O que muda na prática

Com a tese, o simples ato de se retirar das negociações deixa de ser uma estratégia viável para impedir o dissídio. A recusa injustificada passa a ser interpretada como concordância tácita, permitindo que o Tribunal defina cláusulas normativas e condições de trabalho futuras.

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