Exclusão do SIMEI: quase 4 milhões de MEIs afetados

Exclusão do SIMEI: quase 4 milhões de MEIs afetados em 2025, segundo a Receita Federal, que retirou 3.942.902 registros do regime simplificado após cruzamentos de dados e revisões cadastrais em todo o país.

Cadastros inativos e débitos lideram os cortes

Embora os motivos para a exclusão do SIMEI sejam variados, a maior parte das baixas decorreu de cadastros inativos ou abandonados e de dívidas fiscais. O órgão identificou milhares de CNPJs sem movimentação ou com pendências de pagamento, resultando em desligamentos automáticos do sistema.

Excesso de faturamento continua relevante

O desenquadramento do MEI por faturar acima do limite anual de R$ 81 mil seguiu sendo expressivo. Mais de 83 mil microempreendedores deixaram o SIMEI por essa razão: 60.637 ultrapassaram o teto em até 20%, 18.591 excederam em mais de 20% e 3.720 superaram o valor já no primeiro ano de atividade. Em 2024, o volume havia sido ainda maior, com 571 mil exclusões, indicando uma fiscalização cada vez mais rigorosa.

Cruzamento digital amplia a fiscalização

A Receita Federal integrou informações da e-Financeira, operadoras de cartão, marketplaces, notas fiscais eletrônicas e transações por Pix. Esses cruzamentos expõem inconsistências entre a movimentação financeira real e o que é declarado na DASN-SIMEI, acelerando a identificação de omissões e fraudes.

Outras hipóteses de vedação

Além do limite de receita, o empreendedor perde o enquadramento se:

• exercer atividade fora do Anexo XI;
• incluir sócio ou abrir filial;
• contratar mais de um empregado ou pagar acima do teto permitido;
• participar de outra empresa;
• praticar contrabando ou descaminho.

Penalidades administrativas e criminais

Quem permanece irregular no MEI pode sofrer desenquadramento retroativo, com recolhimento de impostos como se fosse microempresa e multas de até 150% em caso de fraude. Na esfera penal, a omissão de receitas pode configurar crime contra a ordem tributária, com pena de dois a cinco anos de reclusão.

Boas práticas para evitar problemas

Especialistas recomendam:

• monitorar o faturamento mês a mês;
• separar contas pessoais e empresariais;
• emitir notas fiscais regularmente, mesmo para pessoas físicas;
• controlar compras para que não superem 80% do faturamento declarado;
• planejar a migração para microempresa se a expansão do negócio exigir.

Manter dados bancários, vendas e declarações alinhados reduz significativamente o risco de autuação.

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