Imposto Seletivo segue sem data para chegar ao Congresso

Imposto Seletivo segue sem data para chegar ao Congresso, aumentando a incerteza sobre quando o projeto de lei que regulamentará o tributo será finalmente protocolado no Legislativo.

Cronograma indefinido após retomada parlamentar

No início de 2026, a expectativa do governo era encaminhar o texto logo após a volta dos trabalhos no Congresso Nacional. O prazo, porém, expirou sem qualquer movimento oficial, e interlocutores agora trabalham com cenários distintos. Parte da equipe econômica avalia enviar a proposta somente depois das eleições de outubro, para evitar que o tema contamine o debate eleitoral. Já parlamentares aliados ainda defendem a entrega até abril, embora não haja sinais concretos de articulação política.

Risco para planejamento de empresas e contadores

A ausência de um cronograma dificulta o planejamento tributário de empresas que podem ser afetadas pela nova cobrança, voltada a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas. Caso o texto chegue ao Congresso apenas no pós-eleição, o prazo entre a eventual aprovação e a entrada em vigor pode ficar abaixo de três meses, exigindo rápida adaptação de sistemas de faturamento, contratos e estratégias de precificação.

Pressão legislativa e projetos alternativos

Diante da demora do Executivo, deputados começaram a elaborar textos paralelos. Em 4 de março de 2026, parlamentares do Novo protocolaram o PLP 42/2026, que limita a alíquota do Imposto Seletivo a 5% e reforça seu caráter extrafiscal. Outra proposta em discussão prevê manter, para cada setor, carga equivalente ao atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a fim de preservar a arrecadação estimada para 2027.

Debates setoriais e pontos de atrito

Setores que podem sentir maior impacto já intensificam lobby no Congresso. Representantes da indústria de bebidas e das plataformas de apostas esportivas — as bets — tentam reduzir alíquotas específicas. No caso das apostas, parte dos parlamentares resiste a qualquer aumento de tributação, lembrando a exclusão de contribuição de 15% para segurança pública no recente PL Antifacção.

Próximos passos

Enquanto o governo decide a melhor janela política para enviar o projeto, empresas, contadores e consultores tributários acompanham cada sinalização para ajustar seus planejamentos. A Lei Complementar 214/2025 já fixou teto de 0,25% para bens minerais, mas todas as demais taxas dependem da regulamentação que permanece em aberto.

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