Fato gerador: emissão ou entrega determina tributação do IVA

Fato gerador: emissão ou entrega determina tributação do IVA é a pergunta central que contadores e empresas vêm se fazendo diante da reforma tributária que institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Nova dinâmica tributária na reforma

A Lei Complementar 214/25 define, no artigo 10, que o fato gerador ocorre no momento do fornecimento de bens ou serviços. Apesar de parecer simples, a regra traz desafios práticos, sobretudo quando a data de emissão da nota fiscal e a data de entrega não coincidem. É nesse intervalo que podem surgir mudanças de alíquota, previstas no artigo 18 do mesmo texto legal.

Emissão x entrega: qual prevalece?

A Nota Técnica 2025.002-RTC (versão 1.34) esclarece que a atualização da previsão de entrega (evento 112150) serve para realocar o débito do mês originalmente previsto para o mês efetivo de fornecimento. Assim, embora a nota seja emitida em um período, o débito tributário deve ser calculado conforme as alíquotas vigentes na data da entrega, salvo exceções expressas.

Exemplo prático

Imagine uma nota fiscal emitida em 20/12/2026 com previsão de entrega para 30/12/2026. Um atraso no transporte faz com que a mercadoria chegue em 05/01/2027, já sob nova alíquota. Pelo §4º, inciso I, item 2 do artigo 18 da LC 214/25, as alíquotas aplicáveis serão as do dia do pagamento antecipado; porém, na liquidação final, prevalecerão as vigentes na data do fornecimento. Se o valor antecipado ficar abaixo do definitivo, a diferença entra como débito; se exceder, vira crédito.

Consequências para empresas e contadores

Para o emissor, um controle rigoroso das previsões de entrega torna‐se essencial para evitar recolhimento a maior ou a menor. Já o adquirente precisa monitorar eventuais notas de débito suplementares que ajustem o imposto originalmente calculado. Ambas as partes devem adaptar seus sistemas para registrar eventos de atualização de entrega e recalcular o tributo automaticamente.

Planejamento tributário em evolução

Especialistas defendem que, enquanto o regulamento definitivo do IBS não é publicado, o princípio do fornecimento como fato gerador deve orientar as apurações. O professor e consultor fiscal Mauro Negruni lembra que a legislação dá abertura a planejamento tributário legítimo, desde que haja informação confiável e rastreável sobre cada etapa da operação.

Em síntese, entender se a data relevante é a da emissão ou a da entrega tornou‐se crucial para definir a alíquota correta de CBS e IBS, reduzir riscos de autuação e garantir correta apropriação de créditos e débitos.

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